TRF2 - 5023624-81.2024.4.02.5101
1ª instância - 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 12:00
Baixa Definitiva
-
20/08/2025 11:51
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJRIO15
-
20/08/2025 11:51
Transitado em Julgado - Data: 20/8/2025
-
20/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
-
26/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
-
19/07/2025 10:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
-
18/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
-
17/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
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17/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5023624-81.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: LUIS RENATO VILLELA FELIPE (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pleito autoral.
A parte recorrente pugna pela desistência do recurso interposto (Evento 119).
Os subscritores da petição possuem poderes especiais para desistir (Evento 1, Procuração 2).
Ante o exposto, HOMOLOGO o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil de 2015.
Intimem-se.
Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juizado de origem. -
16/07/2025 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/07/2025 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/07/2025 17:19
Homologada a Desistência do Recurso
-
16/07/2025 17:18
Conclusos para decisão/despacho
-
11/07/2025 14:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
-
03/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
-
02/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
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02/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5023624-81.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: LUIS RENATO VILLELA FELIPE (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente, irresignada com a sentença, interpôs recurso sem recolher custas, com base no benefício da justiça gratuita. O §3º do artigo 1.010 do CPC/2015 pôs fim ao duplo exame da admissibilidade recursal ao outorgar, de regra, competência ao juízo ad quem para verificar a presença dos requisitos de admissibilidade recursal.
Tal sistemática é plenamente aplicável aos Juizados Especiais Federais.
Está pendente de decisão pelo STJ a controvérsia relativa ao Tema 1178 dos Recursos Repetitivos, que consiste em "Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil".
Até que sobrevenha eventual precedente obrigatório em sentido contrário, este Juízo entende que o critério da isenção de imposto de renda pode ser estendido para fins de análise do direito à gratuidade de justiça, já que, em última análise, em ambos os casos o que se discute é o dever de o contribuinte recolher tributos.
A adoção de um critério objetivo para a concessão da gratuidade de justiça é salutar, garantindo isonomia e previsibilidade às decisões judiciais. É evidente que, em se tratando das custas processuais de um potencial obstáculo para o acesso à justiça, pode ser necessário, em alguns casos, flexibilizar esse critério objetivo, de modo a viabilizar o deferimento da gratuidade a pessoas com rendimento mais elevado e que, apesar disso, ficariam totalmente impossibilitadas de submeter lesão ou ameaça de lesão a direito ao Poder Judiciário.
Isso, porém, deve ser excepcional.
Não basta a comprovação de despesas cotidianas elevadas para a concessão de gratuidade de justiça a quem quer que seja, até porque a maior parte das pessoas tende a ter gastos muito próximos à totalidade dos seus rendimentos, mesmo quando estes últimos são elevados. É certo que as escolhas pessoais a respeito da administração das finanças de um indivíduo não podem ser opostas ao Poder Público como justificativa legítima para se esquivar do dever de pagar tributos.
Assim, fixo a premissa de que o critério objetivo adotado por este juízo (isenção do IRPF) somente pode ser flexibilizado diante de situações absolutamente excepcionais, como gastos elevados com saúde ou necessidade de sustentar vários dependentes, apenas para citar alguns exemplos.
Essa compreensão busca equilibrar a necessidade de se garantir o direito de acesso à justiça a todos e, ao mesmo tempo, estimular um senso de responsabilidade daqueles que buscam o Judiciário para resolver os conflitos.
Com efeito, não se pode esquecer que o tratamento dado à exigência das despesas processuais serve de importante mecanismo de incentivos (ou desincentivos) para que as partes submetam suas pretensões ao Poder Judiciário ou a outros canais do sistema de justiça multiportas, bem como repercute na decisão a respeito da conveniência e oportunidade de se ajuizar determinada demanda à luz das suas probabilidades reais de êxito, o que favorece a inibição a demandas frívolas ou aventureiras e a pedidos superestimados.
No caso concreto, a parte autora não comprova nenhuma despesa mensal extraordinária.
Diante da não comprovação de despesas extraordinárias, não há motivos para se flexibilizar o critério objetivo para a concessão da gratuidade de justiça adotado por este Juízo.
Sendo assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.
INTIME-SE a parte autora para o recolhimento de custas, sob pena de deserção. -
01/07/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2025 15:52
Despacho
-
01/07/2025 15:52
Conclusos para decisão/despacho
-
30/06/2025 13:02
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
-
29/06/2025 10:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
-
29/06/2025 10:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
27/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
-
17/06/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
17/06/2025 13:59
Determinada a intimação
-
17/06/2025 12:33
Conclusos para decisão/despacho
-
17/06/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
-
31/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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28/05/2025 11:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
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27/05/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 100
-
26/05/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 100
-
21/05/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
21/05/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
21/05/2025 12:32
Julgado improcedente o pedido
-
09/05/2025 10:18
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
07/05/2025 12:42
Conclusos para julgamento
-
07/05/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
-
06/05/2025 18:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
29/04/2025 21:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
-
19/04/2025 19:14
Juntada de Petição
-
18/04/2025 08:06
Juntada de Petição
-
15/04/2025 10:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
15/04/2025 10:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
15/04/2025 09:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
-
15/04/2025 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
14/04/2025 11:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/04/2025 06:15
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
21/02/2025 21:35
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 76
-
18/02/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
-
17/02/2025 11:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
-
10/02/2025 11:56
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
07/02/2025 19:54
Juntada de Petição
-
06/02/2025 12:13
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIS RENATO VILLELA FELIPE <br/> Data: 11/04/2025 às 11:00. <br/> Local: Hospital Federal Cardoso Fontes - Av. Menezes Cortes, 3245, Jacarepaguá, Rio de Janeiro - RJ <br/> Perito: SERGIO ANTONI
-
06/02/2025 12:13
Juntada de Certidão perícia não realizada - Refer. ao Evento: 59
-
31/01/2025 14:37
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
-
31/01/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/01/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/01/2025 14:04
Determinada a intimação
-
31/01/2025 14:02
Conclusos para decisão/despacho
-
31/01/2025 06:15
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
30/01/2025 16:19
Juntada de Petição
-
27/01/2025 13:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
-
02/12/2024 21:35
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 57
-
29/11/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
-
26/11/2024 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
23/11/2024 16:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
22/11/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
-
18/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
-
17/11/2024 12:30
Juntada de Petição
-
08/11/2024 17:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
08/11/2024 14:22
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
08/11/2024 14:03
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIS RENATO VILLELA FELIPE <br/> Data: 30/01/2025 às 11:00. <br/> Local: Hospital Federal Cardoso Fontes - Av. Menezes Cortes, 3245, Jacarepaguá, Rio de Janeiro - RJ <br/> Perito: SERGIO ANTONI
-
08/11/2024 14:02
Juntada de Certidão perícia não realizada não comparecimento - Refer. ao Evento: 38
-
08/11/2024 13:42
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
-
08/11/2024 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2024 09:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/11/2024 09:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/11/2024 09:29
Determinada a intimação
-
06/11/2024 21:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
06/11/2024 15:29
Conclusos para decisão/despacho
-
06/11/2024 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/11/2024 13:31
Determinada a intimação
-
05/11/2024 21:00
Juntada de Petição
-
05/11/2024 16:11
Conclusos para decisão/despacho
-
05/11/2024 06:15
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
21/09/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
-
17/09/2024 10:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
13/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
-
11/09/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
-
09/09/2024 11:43
Juntada de Petição
-
03/09/2024 17:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
03/09/2024 16:33
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
03/09/2024 16:10
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIS RENATO VILLELA FELIPE <br/> Data: 04/11/2024 às 10:00. <br/> Local: Hospital Federal Cardoso Fontes - Av. Menezes Cortes, 3245, Jacarepaguá, Rio de Janeiro - RJ <br/> Perito: SERGIO ANTONI
-
03/09/2024 15:13
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
-
03/09/2024 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2024 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/09/2024 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/09/2024 14:58
Determinada a intimação
-
03/09/2024 14:57
Conclusos para decisão/despacho
-
02/09/2024 19:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
02/09/2024 19:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
30/08/2024 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/08/2024 16:20
Determinada a intimação
-
30/08/2024 16:19
Conclusos para decisão/despacho
-
30/08/2024 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
18/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
12/08/2024 10:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
12/08/2024 10:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
08/08/2024 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2024 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2024 13:57
Determinada a intimação
-
07/08/2024 17:40
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
-
07/08/2024 17:28
Conclusos para decisão/despacho
-
29/07/2024 13:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
15/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
05/07/2024 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/07/2024 14:19
Determinada a intimação
-
05/07/2024 14:18
Conclusos para decisão/despacho
-
05/07/2024 14:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
02/06/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
23/05/2024 13:53
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
23/05/2024 13:52
Determinada a citação
-
23/05/2024 13:40
Conclusos para decisão/despacho
-
23/05/2024 09:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
07/05/2024 13:42
Juntada de Certidão
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27/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
17/04/2024 16:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
17/04/2024 16:22
Determinada a intimação
-
16/04/2024 06:22
Conclusos para decisão/despacho
-
12/04/2024 14:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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