TRF2 - 5007360-77.2020.4.02.5117
1ª instância - 1ª Vara Federal de Sao Goncalo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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15/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
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13/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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07/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
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04/07/2025 15:24
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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04/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
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04/07/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007360-77.2020.4.02.5117/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual, após a CEF apresentar o comprovante de transferência dos valores vinculados ao presente feito (evento 69, COMP1), o Município de São Gonçalo foi intimado para se manifestar sobre a quitação do débito ou sobre eventual valor remanescente a ser cobrado.
Todavia, quedou-se inerte.
O regular andamento do feito depende de providências do exequente.
Dessa forma e nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil, a ciência do exequente do último ato que interrompeu a prescrição quinquenal se deu com a intimação acerca da última decisão (evento 74, DESPADEC1), inaugurando o curso do prazo prescricional, cujo termo final é 15/05/2030 (STJ - AgInt no REsp: 1751971 SP 2018/0164074-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2020).
Assim, suspenda-se o processo até que se ultimem as providências a cargo da exequente necessárias para o prosseguimento da execução.
Se nada vier, ao termo do prazo, intime-se a exequente, pelo prazo de 20 (vinte) dias, para se manifestar acerca de eventual causa de interrupção ou suspensão da referida prescrição.
Inerte novamente, retornem-me conclusos para sentença de extinção.
Intimem-se.
Cumpram-se. -
03/07/2025 10:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/07/2025 10:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/07/2025 10:05
Decisão interlocutória
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24/06/2025 11:17
Conclusos para decisão/despacho
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24/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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17/06/2025 20:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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05/05/2025 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2025 11:38
Decisão interlocutória
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01/04/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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21/03/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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18/03/2025 13:49
Conclusos para decisão/despacho
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18/03/2025 10:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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18/03/2025 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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13/03/2025 05:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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12/03/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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12/03/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2025 15:08
Decisão interlocutória
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30/01/2025 12:53
Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para P13763265821 - DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA)
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16/12/2024 12:49
Conclusos para decisão/despacho
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14/12/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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09/11/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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26/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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16/10/2024 07:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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16/10/2024 00:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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16/10/2024 00:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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16/10/2024 00:59
Decisão interlocutória
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04/09/2024 17:15
Conclusos para decisão/despacho
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04/09/2024 17:15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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04/09/2024 17:14
Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50001134020234025117/RJ
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04/09/2024 17:14
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000113-40.2023.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 30
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24/06/2024 20:36
Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50001134020234025117/RJ
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26/04/2024 08:04
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P13763265821 - DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA)
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09/01/2024 23:09
Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
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02/01/2024 06:15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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03/02/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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31/01/2023 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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26/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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17/01/2023 09:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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16/01/2023 21:51
Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
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16/01/2023 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/01/2023 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/01/2023 17:07
Decisão interlocutória
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16/01/2023 14:30
Conclusos para decisão/despacho
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16/01/2023 14:28
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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10/01/2023 11:50
Juntada de Petição
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10/01/2023 11:41
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50001134020234025117
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06/10/2022 15:31
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
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05/10/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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17/09/2022 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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03/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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25/08/2022 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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24/08/2022 13:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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24/08/2022 13:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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24/08/2022 13:30
Decisão interlocutória
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26/07/2022 18:39
Conclusos para decisão/despacho
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26/07/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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15/07/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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16/06/2022 03:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
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09/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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31/05/2022 11:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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30/05/2022 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2022 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2022 16:19
Determinada a intimação
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25/05/2022 13:17
Conclusos para decisão/despacho
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25/05/2022 13:16
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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01/03/2021 17:09
Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
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01/03/2021 15:32
Juntado(a)
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27/02/2021 03:34
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
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13/02/2021 12:34
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
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03/02/2021 20:43
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
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22/01/2021 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
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12/01/2021 17:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/01/2021 15:08
Juntada de Petição
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14/11/2020 04:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
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27/10/2020 09:38
Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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26/10/2020 21:57
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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26/10/2020 21:57
Determinada a citação
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14/10/2020 19:54
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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14/10/2020 16:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/10/2020
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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