TRF2 - 5002354-61.2025.4.02.5102
1ª instância - Centro Solucao Conflitos e Cidadania - Niteroi
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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18/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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17/09/2025 13:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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17/09/2025 13:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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11/09/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
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10/09/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
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10/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
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10/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002354-61.2025.4.02.5102/RJRELATOR: LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHOREQUERENTE: MANOEL MIGUELOTE VIANNA NETOADVOGADO(A): CLAUDIO TORRES BAKER (OAB RJ097769)ADVOGADO(A): LUCIA HELENA FERREIRA NUNES (OAB RJ159739)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 60 - 09/09/2025 - Juntado(a) -
09/09/2025 17:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
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09/09/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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09/09/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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09/09/2025 16:52
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*59-52
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09/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
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09/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002354-61.2025.4.02.5102/RJ REQUERENTE: MANOEL MIGUELOTE VIANNA NETOADVOGADO(A): CLAUDIO TORRES BAKER (OAB RJ097769)ADVOGADO(A): LUCIA HELENA FERREIRA NUNES (OAB RJ159739) DESPACHO/DECISÃO Diante da homologação de acordo com valor líquido, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento, conforme cálculos do Evento 32 (evento 32, OUT2), atualizado até 07/2025, sem juros e correção monetária destacados.
Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.
Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).
A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.
Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.
O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.
Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.
Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.
Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
08/09/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/09/2025 14:18
Despacho
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08/09/2025 08:14
Conclusos para decisão/despacho
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19/08/2025 15:40
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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19/08/2025 15:40
Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
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09/08/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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06/08/2025 19:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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05/08/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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02/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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01/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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26/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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25/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
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24/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
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24/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
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24/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002354-61.2025.4.02.5102/RJAUTOR: MANOEL MIGUELOTE VIANNA NETOADVOGADO(A): LUCIA HELENA FERREIRA NUNES (OAB RJ159739)SENTENÇA
III - DISPOSITIVO Ante do exposto, na forma do artigo 487, III, ?b?, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação realizada pelas partes para que produza seus efeitos, vinculando as partes, que se dão por conciliadas, aceitam e comprometem-se a cumprir os termos acima pactuados, abrindo mão de prazo de impugnação da decisão homologatória ou de eventuais recursos interpostos.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. -
23/07/2025 14:37
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-NITJ para RJNIT07F)
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23/07/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
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23/07/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
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23/07/2025 14:31
Homologada a Transação
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23/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
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23/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002354-61.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: MANOEL MIGUELOTE VIANNA NETOADVOGADO(A): LUCIA HELENA FERREIRA NUNES (OAB RJ159739) DESPACHO/DECISÃO Ante a manifestação das partes formalizando o acordo (eventos 32 e 33), retire-se o feito da pauta de audiências do dia 24.07.2025 e atualize-se no Sistema Processual Eletrônico e-Proc a data da audiência realizada com acordo lançando-se seu valor. Após, venham conclusos para homologação. -
22/07/2025 15:31
Conclusos para julgamento
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22/07/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 15:28
Audiência do art. 334 CPC realizada - com conciliação - meio eletrônico - 24/07/2025 13:00. Refer. Evento 25
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22/07/2025 15:27
Despacho
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22/07/2025 12:20
Conclusos para decisão/despacho
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22/07/2025 11:19
Juntada de Petição
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15/07/2025 13:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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14/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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10/07/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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08/07/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
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07/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
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07/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002354-61.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: MANOEL MIGUELOTE VIANNA NETOADVOGADO(A): LUCIA HELENA FERREIRA NUNES (OAB RJ159739) DESPACHO/DECISÃO Diante da manifestação da União (evento 22), retire-se o feito da pauta de audiências do dia 08.07.2025. Redesigno a audiência de conciliação para o dia 24.07.2025, às 13:00h, a ser realizada por videoconferência através do acesso à plataforma Microsoft Teams, mediante o endereço eletrônico da sala virtual deste Centro Judiciário: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:[email protected]/1706558953450?context=%7B%22Tid%22:%22b8c54ae5-a50b-4943-a0b8-4ca8ad77d8fb%22,%22Oid%22:%22a182d69c-5013-43b8-8c91-a0f3b0376975%22%7D P.R.I. -
04/07/2025 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2025 11:59
Audiência do art. 334 CPC redesignada - meio eletrônico - 24/07/2025 13:00. Refer. Evento 13
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04/07/2025 11:57
Despacho
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03/07/2025 14:47
Conclusos para decisão/despacho
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03/07/2025 13:02
Juntada de Petição
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07/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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05/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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30/05/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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28/05/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
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27/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
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26/05/2025 14:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
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26/05/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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26/05/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
26/05/2025 13:51
Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 08/07/2025 13:00
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26/05/2025 13:50
Despacho
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26/05/2025 11:58
Conclusos para decisão/despacho
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20/05/2025 17:45
Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNIT07F para CEJUSC-NITJ)
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15/05/2025 18:09
Despacho
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14/05/2025 21:22
Conclusos para decisão/despacho
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09/05/2025 13:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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08/05/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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28/04/2025 19:22
Expedida/certificada a citação eletrônica
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28/04/2025 19:22
Determinada a citação
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28/04/2025 18:09
Conclusos para decisão/despacho
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28/04/2025 18:08
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA SAÚDE - EXCLUÍDA
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21/03/2025 17:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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