15/09/2025 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/09/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
03/08/2025 10:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 132
30/07/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
29/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
28/07/2025 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 132
24/07/2025 13:57

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
10/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 128
07/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 125
04/07/2025 12:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 125
04/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003806-08.2018.4.02.5117/RJ INTERESSADO: REUNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDAADVOGADO(A): STEFAN BARCELOS IANOV DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal promovida pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ em face de MAGNIFICO DOS ALIMENTOS AUTO SERVICO LTDA.

Na manifestação do evento 80, PET1, acompanhada de documentos, a exequente requer o redirecionamento contra as sócias Jéssica Viana da Silva e Selma Nazareth Viana da Silva.

Posteriormente, em nova manifestação, requereu a inclusão no polo passivo da empresa Reunidos Comércio de Alimentos LTDA (evento 87, PET1).

Proferida decisão na qual foi determinada a intimação da empresa contra a qual o exequente pretende redirecionar a presente execução fiscal para apresentar defesa prévia, bem como deferiu o pedido de redirecionamento do processo para a inclusão das sócias no polo passivo (evento 89, DESPADEC1).

Defesa prévia apresentada pela empresa Reunidos Comércio de Alimentos LTDA em que alega a inexistência de sucessão empresarial (evento 100, DEFESA PREVIA1).

Regularmente intimada, a empresa regularizou sua representação processual (evento 107, PET1).

Manifestação do exequente em que reitera a alegação de sucessão, requer o prosseguimento do processo e, por fim, a intimação por edital da coexecutada Jéssica Viana da Silva (evento 122, PET1).

Decido.

Acerca da sucessão empresarial, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu o seguinte: "PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ART. 941, § 3º, DO CPC.

RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO VENCIDO.

SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR.

ELEMENTOS CONTUNDENTES CONSTANTES DAS DECISÕES DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.

AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ.

REVALORAÇÃO DOS FATOS. 1. À luz do disposto no art. 941, § 3º, do CPC, as descrições de fato expostas no voto vencedor ou vencido podem ser tomadas em conta para o julgamento do recurso especial, sendo certo que o enfrentamento da questão federal sob a perspectiva do voto-vencido prequestiona a matéria e viabiliza sua análise nas instâncias especiais.

Precedentes. 2.

A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social.

Precedentes. 3.

Na instância primeva, foi asseverada a ocorrência da sucessão empresarial "de fato" sem interrupção, ante a comprovação da continuidade, pela adquirente, da mesma atividade empresarial exercida pela sociedade alienante, no mesmo endereço e utilizando-se da mesma mão de obra e de todas as máquinas e equipamentos a esta pertencentes, em decorrência de um nada crível instrumento particular de comodato, registrando, ainda, o encerramento das atividades da sucedida e a incorporação de sua clientela pela sucessora. 4.

Agravo interno não provido." (STJ.

AgInt no REsp n. 1.837.435/SP.

Relator Min.

Luis Felipe Salomão.

Quarta Turma.

Dje 07/06/2022) No mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

DESNECESSIDADE.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

TEORIA DA ACTIO NATA.

SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.1-Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal, que rejeitou a exceção de pré-executividade.2- A jurisprudência confere interpretação restritiva ao manejo da exceção de pré-executividade nesse âmbito de cobrança judicial, sendo admitida somente se a alegação puder ser apresentada de plano, fundando-se em prova pré-constituída e exclusivamente em matéria de direito, isto é, quando não seja necessária dilação probatória, desde que em relação a elas não se tenha operado preclusão ou coisa julgada.3-É dizer, a exceção de pré-executividade revela-se incabível naquelas hipóteses em que exsurge, no caso concreto, a necessidade de exame aprofundado de provas.4-Com base nos precedentes da Corte Superior, esta Egrégia 4ª Turma Especializada consolidou entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade pode ser acolhida nos casos em que se discute matéria de ordem pública, desde que, desnecessária a dilação probatória, seja fundada em prova documental pré-constituída, cuja veracidade e idoneidade não tenham sido contestados pela Fazenda Pública.5-Outrossim, a despeito da indeterminabilidade do conceito jurídico "ordem pública", a que são atribuídos valores resultantes de interesses supra individuais de um determinado ordenamento jurídico, este colegiado consolidou entendimento de que o instrumento processual em questão é admissível quando seu objeto encontrar fundamento em precedentes vinculantes (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Incidente de Assunção de Competência, Recursos Repetitivos e Repercussões Gerais e Súmulas Vinculantes, quando a solução da lide limitar-se a matéria de direito), bem como nos casos de análise de prescrição, decadência, ilegitimidade da parte, competência e nulidade processual.6-Da análise da documentação acostada aos autos originários e também da manifestação da UNIÃO, verifico que não há demonstração prévia e cabal da detenção do direito alegado, pretendendo a agravante discutir questão que requer, obrigatoriamente, o exercício do contraditório e que depende de dilação probatória.7-Esclareça-se que a defesa do executado, quando admitida no âmbito do próprio feito executivo, deve ser contundente, isto é, a prova por ele produzida deve ser cabal, deixando fora de dúvida a inviabilidade do prosseguimento da execução.8- Configura-se a sucessão empresarial de fato, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, diante de elementos que indiquem que uma pessoa jurídica, no mundo fenomênico, passou a substituir ou a assumir as atividades de outra sociedade de maneira informal.

A doutrina empresarial caracteriza essa operação como aquisição de fundo de comércio, universalidade jurídica composta por bens materiais e imateriais, o que envolve uma numerosa relação de bens e direitos, não somente o simples estabelecimento empresarial. 9-Segundo inteligência da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, adotado no âmbito desta Turma Especializada, é suficiente a demonstração de elementos que indiquem a continuidade da atividade empresarial por parte da sucessora de fato, a exemplo da atuação no mesmo endereço e no mesmo ramo de atividade e o aproveitamento de funcionários e clientes, ou seja, inclusive a partir da exploração dos recursos imateriais da empresa sucedida.10-Da análise dos autos, verifica-se que o Juízo de origem, na decisão que reconheceu a sucessão (Evento 229), descreveu em pormenores as operações societárias entre as empresas envolvidas, além de outros elementos de relevância.11-Não há fundamento jurídico para obrigatoriedade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fins de redirecionamento do processo executivo.12- Primeiramente, tem-se que a aplicação do CPC é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que a lei 6830/80 é silente e no que com ela for compatível.

Pelo princípio da especialidade, a previsão na Lei Geral -CPC- da hipótese de cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fundada em título executivo extrajudicial (art.134, caput, CPC/2015), não implica sua incidência automática na execução fiscal, regulada por lei especial (Lei 6830/80).13-O cerne da questão é que há verdadeira incompatibilidade entre o regime geral do Código de Processo Civil e o especial da LEF, que diversamente da Lei Geral, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do Juízo, nem a automática suspensão do processo prevista no art. 134 §3º do CPC/2015.14-Demonstra-se que a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, tem entendimento no mesmo sentido do já aqui mencionado, de que há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal.15-Finalmente, não há que se falar em prescrição no caso concreto, já que a União teve notícia dos indícios de dissolução irregular da sociedade executada em 11.12.2017 (Evento 173), momento em que nasceu a pretensão de responsabilizar a excipiente pelo débito exequendo, e o requerimento de redirecionamento com fundamento na sucessão empresarial se deu em 28.05.2021 (Evento 228), não havendo que se falar em inércia da Fazenda Pública no caso.16-Trata-se da consagração do princípio da actio nata, segundo o qual não se pode exigir que a exequente promova o redirecionamento da execução fiscal aos corresponsáveis antes de ser constatado o motivo a ensejar a responsabilidade tributária.17-Portanto, não vislumbro razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo Douto Juízo de primeiro grau, revelando-se prudente a manutenção do decisum agravado.18- Agravo de instrumento desprovido." DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5012463-22.2022.4.02.0000, Rel.

LUIZ ANTONIO SOARES , 4a.

TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 31/05/2023, DJe 02/06/2023 12:45:42) (grifei) Na hipótese vertente, conforme exposto na decisão proferida nos autos do processo n. 5007428-61.2019.4.02.5117, juntada aos presentes autos no evento 84, DESPADEC1, a empresa executada não foi localizada no local de sua sede.

Nos termos da súmula n. 435 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente” (grifei). Nesse ponto, cumpre destacar que a empresa sucessora foi instalada no mesmo endereço da sucedida, conforme demonstra a certidão acostada aos autos no evento 84, CERT3.

Além disso, a empresa Reunidos Comércio de Alimentos LTDA desempenha a mesma atividade econômica da empresa executada e possui o mesmo objeto social (evento 80, CONTRSOCIAL2 e evento 107, CONTRSOCIAL3).

Conclui-se, portanto, que a clientela da empresa sucessora é a mesma da empresa sucedida. Dessa forma, os elementos apontados acima são suficientes para caracterizar a sucessão empresarial de fato, nos termos da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, a súmula n. 554 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça dispõe o seguinte: “Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão”. Em face do exposto, defiro o pedido de redirecionamento para incluir no polo passivo da presente execução fiscal a empresa “Reunidos Comércio de Alimentos Ltda.”. Cite-se a nova empresa executada no endereço indicado no Contrato Social (evento 107, CONTRSOCIAL3, fl. 01). Intimem-se.
03/07/2025 10:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/07/2025 10:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/07/2025 10:06

Decisão interlocutória
02/04/2025 15:47

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
17/02/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 16:32

Decisão interlocutória
27/11/2024 13:16

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
22/10/2024 16:58

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0001620-73.2013.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 94, 99
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
10/10/2024 22:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 13:52

Decisão interlocutória
01/10/2024 10:32

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
22/08/2024 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 10:55

Juntada de Petição
20/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
19/07/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
18/07/2024 14:34

Decisão interlocutória
17/07/2024 20:06

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2024 18:25

Juntada de Petição
08/07/2024 18:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 94
04/07/2024 14:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 95
01/07/2024 17:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95
01/07/2024 17:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94
25/06/2024 16:03

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
25/06/2024 16:03

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
25/06/2024 15:54

Juntada de Certidão
25/06/2024 15:38

Juntado(a)
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
27/05/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2024 12:45

Decisão interlocutória
03/04/2024 13:00

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
30/01/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 16:17

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007428-61.2019.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 65, 71, 85
24/01/2024 23:50

Determinada a intimação
07/12/2023 09:26

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2023 09:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/12/2023 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
27/10/2023 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 11:43

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
27/10/2023 11:42

Juntado(a)
25/10/2023 16:19

Decisão interlocutória
21/09/2023 15:43

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2023 15:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/09/2023 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
09/08/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 13:21

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
09/08/2023 13:20

Juntado(a)
26/07/2023 18:39

Decisão interlocutória
24/07/2023 16:14

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2023 16:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/07/2023 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
14/06/2023 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 10:08

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
14/06/2023 10:08

Juntado(a)
07/06/2023 17:01

Decisão interlocutória
31/05/2023 10:40

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2023 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
12/04/2023 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 12:15

Juntado(a)
12/04/2023 12:15

Juntada de Certidão
27/03/2023 13:19

Expedição de ofício
23/02/2023 11:24

Decisão interlocutória
11/01/2023 09:52

Conclusos para decisão/despacho
11/01/2023 09:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/01/2023 18:25

Juntada de Petição
16/08/2019 20:11

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80
15/08/2019 01:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
16/07/2019 13:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44
15/07/2019 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2019 16:57

Despacho/Decisão - Determina Intimação
08/07/2019 13:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
08/07/2019 11:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38
08/07/2019 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
08/07/2019 11:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38
05/07/2019 08:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/07/2019 08:59

Despacho/Decisão Interlocutória Indeferida
03/07/2019 14:15

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002447-86.2019.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 14, 15
03/07/2019 14:14

Juntada de Certidão
26/06/2019 16:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/06/2019 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
26/06/2019 12:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
25/06/2019 11:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2019 11:06

Despacho/Decisão Interlocutória Indeferida
13/06/2019 17:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/06/2019 12:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
13/06/2019 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/06/2019 12:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
12/06/2019 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/06/2019 13:20

Juntada de Certidão
28/05/2019 09:03

Expedido Edital
10/04/2019 10:47

Juntado(a)
01/04/2019 17:44

Expedido Edital - citação
19/03/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
28/02/2019 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/03/2019 até 06/03/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2018/00829 - CARNAVAL
29/01/2019 12:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/03/2019
29/01/2019 12:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/03/2019
29/01/2019 11:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/03/2019
08/01/2019 18:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 10/01/2019
06/12/2018 08:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
05/12/2018 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2018 13:18

Despacho/Decisão - Determina Citação
04/12/2018 14:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/12/2018 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
03/12/2018 08:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
30/11/2018 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/11/2018 15:37

Lavrada Certidão
30/10/2018 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
14/10/2018 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
04/10/2018 15:52

Expedição de Mandado de citação
04/10/2018 15:52

Despacho/Decisão - Determina Citação
04/10/2018 15:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/10/2018 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2018

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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