16/09/2025 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
12/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
11/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
11/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004451-23.2024.4.02.5117/RJEMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade da(s) CDA(s) cobrada(s) bem como extinguir a execução fiscal originária n. 50002083620244025117, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Considerando os parâmetros definidos no artigo 85, §3º, do CPC, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor da embargante, fixando tal verba no percentual de 15% valor histórico cobrado indevidamente na execução fiscal de origem, conforme exposto na fundamentação, destacando que incidirão juros e correção monetária de acordo com os critérios definidos no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Sem imposição relativa a custas porque, de acordo com o artigo 7º da Lei n. 9.289/96, o processamento de embargos não é submetido a tal recolhimento, no âmbito da Justiça Federal.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC.

Havendo recurso de qualquer das partes, nos termos do art. 1.010 parágrafo 1º daquele diploma, bem como do parágrafo 2º, se for o caso, intime-se a parte contrária para apresentação de eventuais contrarrazões.

Depois, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme determinação contida no parágrafo 3º daquele dispositivo. Translade-se cópia para a execução fiscal de origem n. 50002083620244025117.

Certificado o trânsito em julgado, levante-se o depósito judicial constante nos presentes embargos em favor da CEF na ação conexa eis que vinculado à referida demanda.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
10/09/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 14:18

Julgado procedente em parte o pedido
14/07/2025 11:33

Conclusos para julgamento
12/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
10/07/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/07/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
07/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
04/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004451-23.2024.4.02.5117/RJ EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Venham os autos conclusos para julgamento.
03/07/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 10:06

Determinada a intimação
26/06/2025 13:44

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
17/06/2025 21:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
21/05/2025 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/05/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:31

Convertido o Julgamento em Diligência
12/05/2025 15:51

Conclusos para julgamento
08/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
29/04/2025 17:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/03/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/03/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 12:55

Decisão interlocutória
21/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
14/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
13/02/2025 19:06

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 13:27

Juntada de Petição
10/12/2024 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/12/2024 05:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/12/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 15:03

Decisão interlocutória
24/10/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
17/10/2024 21:43

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 14:54

Juntada de Petição
10/10/2024 21:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
11/09/2024 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/09/2024 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 20:38

Decisão interlocutória
15/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
12/08/2024 12:44

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 12:43

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000208-36.2024.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3
12/08/2024 10:14

Juntada de Petição
03/07/2024 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/07/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 16:20

Decisão interlocutória
01/07/2024 11:45

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2024 14:56

Distribuído por dependência - Número: 50002083620244025117/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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