26/08/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
08/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007062-62.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE: REGINALDO LESSAADVOGADO(A): OSCAR CANSAN (OAB RS036919) DESPACHO/DECISÃO Evento 566 DEFIRO o destaque dos honorários contratuais em favor do advogado OSCAR CANSAN, no percentual de 15% (quinze por cento) do montante a ser requisitado em favor do seu cliente, na forma do art. 9º, XIX, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, ante o atendimento ao disposto no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, que estabelece que o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente seja juntado aos autos antes da elaboração do requisitório, requisito este devidamente cumprido no Evento 66 (evento 66, CONHON7).

Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, bem como a apresentação dos cálculos pela parte autora no Evento 66 (evento 66, CONHON7), intime-se a parte ré, nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC/15, para querendo no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

Sem prejuízo, comprove no mesmo prazo, a cessaçao da retenção.

Caso haja impugnação à execução, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Ressalto que a eventual oposição à conta deverá ser fundamentada, no prazo de 10 dias, e só será levada em consideração caso sejam apontados o efetivo equívoco nos dados utilizados e qual o montante considerado como correto.

Sem impugnações, cadastre(m)-se as requisições de pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
04/07/2025 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
04/07/2025 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
04/07/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 12:00

Determinada a intimação
03/07/2025 22:13

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 22:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/05/2025 01:35

Juntada de Petição
27/05/2025 17:07

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJNIT07
27/05/2025 17:04

Transitado em Julgado
27/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
14/05/2025 22:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
29/04/2025 20:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
14/04/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 13:12

Negado seguimento a Recurso
28/03/2025 16:17

Conclusos para decisão de admissibilidade
28/03/2025 16:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/02/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/02/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
05/02/2024 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
05/02/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/02/2024 21:20

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
24/10/2023 11:30

Conclusos para decisão de admissibilidade
23/10/2023 21:13

Juntada de Petição
23/10/2023 17:15

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES
23/10/2023 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
23/10/2023 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/10/2023 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
22/10/2023 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/10/2023 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/10/2023 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/10/2023 18:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/10/2023 17:54

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
18/10/2023 14:07

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
11/10/2023 15:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
13/09/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
27/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/08/2023 15:35

Juntada de Petição
17/08/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 14:31

Recebido o recurso de Apelação
17/08/2023 13:17

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
21/07/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/07/2023 06:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 98,91 em 04/07/2023 Número de referência: 1065708
30/06/2023 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
30/06/2023 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/06/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/06/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/06/2023 15:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/06/2023 17:16

Conclusos para julgamento
27/06/2023 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/06/2023 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/06/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2023 15:57

Julgado improcedente o pedido
28/02/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
23/02/2023 15:11

Conclusos para julgamento
21/12/2022 13:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
07/12/2022 23:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
05/12/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/11/2022 15:27

Juntada de Petição
28/11/2022 10:25

Juntada de Petição
25/11/2022 12:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2022 12:02

Determinada a citação
22/11/2022 13:30

Conclusos para decisão/despacho
22/09/2022 23:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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