24/07/2025 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
16/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
08/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007918-94.2020.4.02.5102/RJ REQUERENTE: FABIO COSTA PINHEIROADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO (OAB RJ235550)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS (OAB BA029391) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão, intime-se a parte ré para comprovar no prazo de 30 dias o cumprimento do julgado, inclusive com apresentação de planilha de cálculos dos valores pretéritos.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias.

Sem impugnações, cadastre(m)-se as requisições de pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
04/07/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 12:02

Determinada a intimação
03/07/2025 22:32

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 22:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/06/2025 18:40

Juntada de Petição
06/06/2025 11:24

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJNIT07
06/06/2025 09:41

Transitado em Julgado
06/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
27/05/2025 18:57

Juntada de Petição
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
28/04/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2025 21:18

Negado seguimento a Recurso
03/04/2025 13:01

Conclusos para decisão de admissibilidade
03/04/2025 13:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/07/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
01/10/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
23/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
14/09/2022 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
14/09/2022 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
13/09/2022 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 17:04

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
12/09/2022 08:48

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2022 14:33

Recebidos os autos - TNU
26/04/2022 14:57

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
12/04/2022 01:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
04/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
28/03/2022 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
28/03/2022 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/03/2022 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 19:24

Decisão interlocutória
25/03/2022 15:08

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
17/03/2022 16:38

Juntada de Petição
28/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/02/2022 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
21/02/2022 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/02/2022 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 13:22

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
11/10/2021 14:16

Conclusos para decisão de admissibilidade
02/09/2021 11:29

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABGES
02/09/2021 11:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25
02/09/2021 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
02/09/2021 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/08/2021 09:59

Juntada de Petição
25/08/2021 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2021 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2021 13:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/08/2021 18:06

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
24/08/2021 17:49

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
11/08/2021 18:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
11/08/2021 15:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 16
11/08/2021 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/08/2021 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/08/2021 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/08/2021 15:07

Recebido o recurso de Apelação
04/08/2021 09:02

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2021 09:02

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
04/08/2021 08:40

Juntada de Petição
03/08/2021 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2021 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2021 17:02

Julgado procedente o pedido
12/05/2021 09:48

Conclusos para julgamento
08/02/2021 11:13

Juntada de Petição
18/12/2020 08:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
18/12/2020 06:46

Juntada de Petição
17/12/2020 11:06

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/12/2020 11:06

Determinada a citação
17/12/2020 10:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
15/12/2020 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00