08/09/2025 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 09:17

Determinada a intimação
02/09/2025 18:42

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/07/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 16:12

Determinada a intimação
10/07/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 15:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/07/2025 15:34

Transitado em Julgado - Data: 10/07/2025
09/07/2025 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/06/2025 10:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
23/06/2025 17:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
23/06/2025 16:43

Juntada de Petição
23/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031528-21.2025.4.02.5101/RJAUTOR: WILTON DE CARVALHO SANTOSADVOGADO(A): MARCELO ISAC RAMOS SANTOS (OAB RJ134152)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para : i) declarar a não incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela da GACEN não incorporável aos proventos de inatividade; ii) condenar a União a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente a esse título, observando-se a prescrição quinquenal, valores estes que deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC, desde cada recolhimento indevido.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à instância superior.

Sem custas (LJE, art. 54) e sem honorários (LJE, art. 55).

Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P.

I.
20/06/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/06/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/06/2025 12:03

Julgado procedente o pedido
18/06/2025 16:48

Conclusos para julgamento
14/05/2025 18:17

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
12/05/2025 16:49

Juntada de Petição
10/05/2025 20:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/05/2025 20:57

Determinada a citação
09/05/2025 16:06

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/04/2025 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO30S para RJRIOEF09S)
28/04/2025 14:40

Alterado o assunto processual
25/04/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 17:30

Declarada incompetência
24/04/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 09:33

Juntada de Petição
08/04/2025 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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