TRF2 - 5106390-94.2024.4.02.5101
1ª instância - 9ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
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16/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5106390-94.2024.4.02.5101/RJRELATOR: VLADIMIR SANTOS VITOVSKYREQUERENTE: ANTUNES ARISTIDES MELO DE ASSISADVOGADO(A): MAURELIANO FIUZA BARBOSA (OAB MG182609)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 15/09/2025 - Juntado(a) -
15/09/2025 13:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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15/09/2025 13:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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15/09/2025 11:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
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15/09/2025 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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15/09/2025 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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15/09/2025 10:53
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*51-29
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14/07/2025 11:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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14/07/2025 11:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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11/07/2025 16:14
Juntada de Petição
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11/07/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/07/2025 16:12
Determinada a intimação
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09/07/2025 18:05
Conclusos para decisão/despacho
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09/07/2025 18:02
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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09/07/2025 18:02
Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
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09/07/2025 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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29/06/2025 10:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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24/06/2025 15:56
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
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24/06/2025 10:51
Juntada de Petição
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24/06/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
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23/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
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23/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5106390-94.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ANTUNES ARISTIDES MELO DE ASSISADVOGADO(A): MAURELIANO FIUZA BARBOSA (OAB MG182609)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência do IRPF sobre a(s) rubrica(s) "FOLGA TRABALHADA" e "DIF.
FOLGA TRABALHADA DISSIDIO".
CONDENO a União na obrigação de restituir à parte autora os valores recolhidos a este título, observada a prescrição quinquenal, valores esses que deverão ser corrigidos pela taxa SELIC - sem capitalização - a qual engloba correção monetária e juros de mora, desde cada indevida retenção, abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas.
PRONUNCIO DE OFÍCIO a prescrição da pretensão autoral em relação aos valores constantes de declaração de ajuste anual anteriores ao prazo prescricional quinquenal a contar do ajuizamento da demanda.
Dou força de ofício e caráter mandatório à presente Sentença, sobrevindo o trânsito em julgado, ficando desde já encarregada a parte autora de levá-la e/ou notificá-la ao empregador , Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. -
20/06/2025 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/06/2025 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/06/2025 12:03
Julgado procedente o pedido
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02/04/2025 12:01
Conclusos para julgamento
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02/04/2025 12:01
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
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03/03/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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28/02/2025 08:27
Juntada de Petição
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25/02/2025 23:10
Juntada de Petição
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21/02/2025 17:40
Expedida/certificada a citação eletrônica
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21/02/2025 17:40
Determinada a citação
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21/02/2025 17:09
Conclusos para decisão/despacho
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16/12/2024 08:59
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
16/12/2024 08:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2024
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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