02/07/2025 02:39

Conclusos para julgamento
13/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
30/05/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/05/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008347-74.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: SERGIO LUIZ DE MARINS BENTESADVOGADO(A): FERNANDA PORTO BENTO (OAB RJ211597) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação proposta por SERGIO LUIZ DE MARINS BENTES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o objetivo de obter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento de períodos trabalhados em condições especiais. II - De início, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.

O art. 300 do CPC admite a concessão da tutela de urgência diante do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (c) ausência de risco de irreversibilidade da medida.

No caso concreto, ainda em cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito, tendo em vista que a análise do direito da parte autora quanto à revisão do benefício de aposentadoria depende da análise da íntegra do processo administrativo, bem como da viabilidade do contraditório, para que possa ser afastada, eventualmente, a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo que indeferiu o benefício. Considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos, diante da ausência da probabilidade do direito, o indeferimento é medida que se impõe.

Sendo assim, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista a desistência expressa da parte ré manifestada nos ofícios nº 075/2016/PRU2/RJ/ES/GAB, 322/2016/PRFN 2ªR/GAB e 00006/2016/PSF-GAB/PSFNRI/PGF/AGU, bem como a interpretação que, afastando o rigor literal do art. 334, § 4º, I, do CPC e levando em conta os princípios que regem a autocomposição, considera suficiente a desistência de uma das partes, tendo em vista a baixa probabilidade de sucesso do ato nessas condições. III - Cite-se a parte ré para que ofereça resposta no prazo legal (art. 335, III, do CPC), intimando-a do teor desta decisão. No mesmo prazo, deverá também a parte ré apresentar todos os documentos que tenha em seu poder que possam contribuir para o deslinde do feito, inclusive cópia integral do processo administrativo por meio do qual foi indeferido o benefício ora pleiteado pela parte autora.

Juntada a contestação, dê-se vista à parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a contestação. Tudo cumprido, voltem-me conclusos para sentença
19/05/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/04/2025 08:03

Juntada de Petição
03/04/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/11/2024 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 19:34

Despacho
25/10/2024 12:20

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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