03/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
08/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
08/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001115-77.2025.4.02.5116/RJ EXECUTADO: AMARO FERNANDES DOS SANTOSADVOGADO(A): DIEGO ABILIO DOS SANTOS VOGAS (OAB RJ172024)ADVOGADO(A): GABRIEL DE SOUZA SANTOS (OAB RJ241821) DESPACHO/DECISÃO Trato de execução de título extrajudicial.

Há noticia nos autos o parcelamento da dívida. É o relato do necessário.

Decido.

O parcelamento do débito em execução de título extrajudicial não enseja a extinção do processo, mas unicamente a sua suspensão conforme orientação jurisprudencial que segue: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB-RJ.

APELAÇÃO.

ACORDO HOMOLOGADO INDEVIDAMENTE.

INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA.

EXTINÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SUSPENSÃO DO FEITO.

ART. 922 DO CPC.

APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1.

Trata-se de Apelação Cível interposta pela Exequente em face da Sentença que nos autos da presente Execução Fiscal, homologou acordo entre as partes, e "julgou extinto o processo, pela satisfação da obrigação que dá azo à execução, na forma do art. 924, II, d o Código de Processo Civil". 2.

A Apelante peticionou nos autos informando sobre a existência de acordo de parcelamento da dívida firmado entre as partes referentes as anuidades de 2010 a 2012, u ma vez que a executada obteve isenção no que se refere aos anos de 2013 e 2014. 3.

O acordo administrativo para parcelamento do valor do débito, cobrado na presente execução, não implica em extinção do feito, mas sim a sua suspensão pelo período avençado entre as partes, conforme dispõe o art. 922 do CPC. 4.

A Apelante conserva seu interesse de agir enquanto não for realizado o pagamento integral da dívida. 5.

Apelação Provida.

Sentença anulada. (Apelação Cível 0158303-21.2015.4.02.5101, TRF2, Oitava Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler, data da decisão: 16/09/2020) PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ANUIDADES.

RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA.

PARCELAMENTO.

NOVAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

EXTINÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE 1.

Anula-se a sentença que extinguiu a execução de anuidades vencidas e não pagas de 2011 a 2015, fundada na novação da dívida.

O parcelamento da dívida em acordo judicial não extingue o feito, mas o suspende durante o período avençado para o adimplemento voluntário da obrigação.

Exegese do art. 922 do CPC. 2.

O parcelamento, por si só, não importa a novação regulada pelo art. 360 do Código Civil, pois, “no que tange ao elemento subjetivo da novação, é indispensável a comprovação expressa do animus novandi, porquanto esta não se presume” (REsp 1526804/CE, Ministro Herman Benjamin, STJ, Segunda Turma, DJe de 30/6/2015).

O contrato de confissão de dívida e parcelamento não foi juntado aos autos, a fim de se verificar eventual cláusula expressa indicando a novação, que, em princípio, não ocorreu. 3.

Descabe a extinção do feito por falta de interesse processual, posto a utilidade e a necessidade da manutenção da execução até o decurso do prazo concedido pelo credor, e se não cumprida a final a obrigação, a execução deve prosseguir, nos termos do parágrafo único do art. 922 do CPC. 4.

Apelação provida. (Apelação Cível 0172167-92.2016.4.02.5101, TRF2, Sétima Turma Especializada, Relatora Desembargadora Federal Nizete Antônia Lobato Rodrigues Carmo, data da decisão: 29/10/2019) Do exposto, suspenda-se o feito pelo prazo concedido no parcelamento.

Após, dê-se vista à União para manifestação.
07/08/2025 14:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
07/08/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 14:18

Decisão interlocutória
07/08/2025 12:34

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 21:25

Juntada de Petição
23/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
08/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
07/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001115-77.2025.4.02.5116/RJ EXECUTADO: AMARO FERNANDES DOS SANTOSADVOGADO(A): DIEGO ABILIO DOS SANTOS VOGAS (OAB RJ172024)ADVOGADO(A): GABRIEL DE SOUZA SANTOS (OAB RJ241821) DESPACHO/DECISÃO 1.Trato de execução de título extrajudicial. 2.Defiro o requerido pela parte executada.

Expedientes necessários.
04/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 13:33

Despacho
04/07/2025 12:27

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 21:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
26/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
23/06/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 22:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/06/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/05/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001115-77.2025.4.02.5116/RJ EXECUTADO: AMARO FERNANDES DOS SANTOSADVOGADO(A): DIEGO ABILIO DOS SANTOS VOGAS (OAB RJ172024)ADVOGADO(A): GABRIEL DE SOUZA SANTOS (OAB RJ241821) DESPACHO/DECISÃO 1.Trato de execução de título extrajudicial. 2.Diga a parte executada sobre a contraproposta da União (evento 16, PET1). 3.Prazo de 5 (cinco) dias.

Expedientes necessários.
19/05/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 13:25

Despacho
19/05/2025 13:15

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/05/2025 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/05/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
05/05/2025 21:28

Juntada de Petição
29/04/2025 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 16:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
04/04/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/04/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/04/2025 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
31/03/2025 16:38

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
31/03/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 13:00

Determinada a citação
28/03/2025 12:31

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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