TRF2 - 5063206-64.2019.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 10:33
Baixa Definitiva
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14/08/2025 12:22
Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
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14/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
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07/08/2025 17:34
Juntada de Petição
-
02/08/2025 06:34
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Integrais - R$ 1399,80 em 02/08/2025 Número de referência: 1355200
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17/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
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30/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
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29/06/2025 10:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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24/06/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
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23/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
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23/06/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5063206-64.2019.4.02.5101/RJEXECUTADO: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDAADVOGADO(A): ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB RJ080696)ADVOGADO(A): RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES (OAB DF024658)ADVOGADO(A): CAMYLLA MENDES GUIMARAES (OAB RJ243858)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA (OAB RJ238398)ADVOGADO(A): RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES (OAB RJ220542)SENTENÇAAnte o exposto, DETERMINO A EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL pelo PAGAMENTO (art. 924, II, e 925, ambos do CPC, combinado com o art. 1º, da Lei 6.830/80).
Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 37-A, § 1º, da Lei 10.522/02.
Custas ex lege, observando-se, para tanto, o que dispõe o art. 18, §1º, da Lei 10.522/02.
Interposta a apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões.
A seguir, encaminhem-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.
Caso suscitadas as questões previstas no art. 1.009, § 1º, do CPC, em contrarrazões, intime-se a parte contrária para que se manifeste a respeito antes da remessa à segunda instância.
O mesmo procedimento deverá ser adotado caso, em conjunto com as contrarrazões, seja interposta apelação adesiva (art. 1.010, § 2º, CPC). Com o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa. -
20/06/2025 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
20/06/2025 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/06/2025 12:03
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
08/06/2025 18:55
Conclusos para julgamento
-
08/06/2025 18:54
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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07/06/2025 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
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07/06/2025 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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05/06/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 16:14
Juntada de Petição
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30/04/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 96
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14/04/2025 22:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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05/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
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27/03/2025 12:31
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
26/03/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/03/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/03/2025 17:38
Decisão interlocutória
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24/03/2025 12:22
Conclusos para decisão/despacho
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24/03/2025 12:22
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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24/03/2025 12:20
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5009093-29.2020.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 32 - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 17, 90, 102
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12/02/2025 16:56
Juntada de Petição
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09/04/2024 09:29
Juntada de Petição
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09/05/2023 18:07
Juntada de Petição
-
27/01/2023 08:21
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50022823020204020000/TRF2
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19/01/2023 15:48
Juntada de Petição
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19/01/2023 15:48
Juntada de Petição
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31/10/2022 18:58
Juntada de Petição
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31/10/2022 18:58
Juntada de Petição
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17/10/2022 20:59
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50022823020204020000/TRF2
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27/09/2022 18:44
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50022823020204020000/TRF2
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01/04/2021 17:11
Juntada de Petição
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31/03/2021 18:19
Juntada de Petição
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23/02/2021 13:47
Comunicação Eletrônica Recebida Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50090932920204025101/RJ
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27/10/2020 23:40
Juntada de Petição
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03/10/2020 04:13
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
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24/09/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70
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21/09/2020 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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21/09/2020 15:27
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71
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14/09/2020 23:18
Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Julgamento dos Embargos
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14/09/2020 19:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
14/09/2020 19:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
14/09/2020 19:17
Determinada a intimação
-
14/09/2020 13:29
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
14/09/2020 11:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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12/09/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65
-
02/09/2020 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
02/09/2020 13:35
Determinada a intimação
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02/09/2020 10:26
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
02/09/2020 03:33
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
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01/09/2020 21:26
Juntada de Petição
-
07/08/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59
-
28/07/2020 10:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
28/07/2020 10:34
Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Rejeitados
-
27/07/2020 15:34
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
27/07/2020 15:34
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 53
-
27/07/2020 12:43
Juntada de Petição
-
19/07/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53
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08/07/2020 17:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
08/07/2020 17:55
Despacho/Decisão - Determina Intimação
-
08/07/2020 17:34
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
08/07/2020 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
08/07/2020 17:14
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47
-
08/07/2020 04:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
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07/07/2020 17:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
07/07/2020 17:26
Despacho/Decisão - Determina Intimação
-
07/07/2020 16:02
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
06/07/2020 23:49
Juntada de Petição
-
20/06/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
-
10/06/2020 20:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
-
10/06/2020 20:07
Despacho/Decisão - Interlocutória
-
10/06/2020 18:04
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
10/06/2020 09:31
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
-
09/06/2020 23:51
Juntada de Petição
-
23/05/2020 18:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
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10/05/2020 09:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
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08/05/2020 21:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
-
02/05/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
-
22/04/2020 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
22/04/2020 14:55
Despacho/Decisão - Determina Intimação
-
20/04/2020 22:20
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
16/04/2020 19:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
02/04/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
-
23/03/2020 18:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
23/03/2020 18:34
Despacho/Decisão - Interlocutória
-
16/03/2020 18:33
Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50022823020204020000/TRF2
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13/03/2020 10:57
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
10/03/2020 21:31
Juntada de Petição
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09/03/2020 22:18
Juntada de Petição
-
06/03/2020 22:25
Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 16 Número: 50022823020204020000/TRF2
-
13/02/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
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13/02/2020 23:54
Distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50090932920204025101
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04/02/2020 20:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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04/02/2020 20:43
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
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03/02/2020 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
03/02/2020 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
03/02/2020 13:38
Despacho/Decisão - Determina Intimação
-
28/01/2020 18:35
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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15/01/2020 17:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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15/12/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
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05/12/2019 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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05/12/2019 15:35
Despacho/Decisão - de Expediente
-
04/12/2019 15:00
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
04/12/2019 15:00
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
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04/12/2019 14:58
Juntada de Petição
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27/11/2019 09:50
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
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19/11/2019 13:32
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
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13/11/2019 17:02
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
19/09/2019 12:43
Despacho/Decisão - Determina Citação
-
18/09/2019 18:32
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
14/09/2019 10:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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SENTENÇA • Arquivo
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