08/09/2025 07:31

Despacho
04/07/2025 12:42

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69 e 70
04/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70
03/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5076960-73.2019.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCO AURELIO DE SOUZA SANTOSADVOGADO(A): ANDREA ANDRADE FONSECA (OAB RJ205611)AUTOR: LEONARDO DAVICOADVOGADO(A): ANDREA ANDRADE FONSECA (OAB RJ205611)AUTOR: JOSELIA ROSA DE ASSISADVOGADO(A): ANDREA ANDRADE FONSECA (OAB RJ205611)AUTOR: DIOGENES DE FONTE SILVAADVOGADO(A): ANDREA ANDRADE FONSECA (OAB RJ205611) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

Pretende, a parte autora, seja declarada a inconstitucionalidade do caput do art. 13 da Lei Federal nº 8.036/1990 e o caput do art. 17 da Lei Federal nº 8.177/1991, com a condenação da CEF ao pagamento das diferenças decorrentes da recomposição de suas contas vinculadas ao FGTS a partir de 1999 com a aplicação de índice que efetivamente reflita a inflação do período.

Pois bem, a questão quanto à constitucionalidade da norma atacada foi decidida pelo E.

STF no bojo da ADI nº 5090, julgada em 12/06/2024 com Acórdão publicado em 09/10/2024, verbis: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL.

CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS.

INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.

IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS.

EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS.

AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1.

O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais.

Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4.

Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros.

Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) (grifei) Destaque-se que o Pretório Excelso expressamente modulou os efeitos do julgado em que determina a substituição do índice de correção das contas vinculadas ao FGTS, determinando a produção de efeitos apenas para a frente: incidindo sobre o saldo existente e sobre os depósitos posteriores à publicação da ata do julgamento.

Ainda, foi expressamente rechaçada a hipótese de recomposição financeira das contas, que é o que pretende a autora.

Assim, intime-se a parte autora para que informe se persiste seu interesse no julgamento do feito e, em caso positivo, comprove a existência de saldo após 17/06/2024, data da publicação da ata de julgamento da ADI 5090, por meio da juntada aos autos dos extratos atualizados das contas vinculadas ao FGTS. Prazo: 10 dias.
02/07/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:56

Despacho
02/07/2025 11:42

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 11:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/03/2025 09:05

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069194 - MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO)
26/07/2024 13:29

Juntada de Petição
25/05/2023 08:37

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p068996 - ROBERTO MUSA CORREA)
12/01/2022 15:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
16/12/2021 14:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53 e 54
10/12/2021 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
06/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53 e 54
25/11/2021 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
25/11/2021 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2021 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2021 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2021 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2021 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2021 10:51

Determinada a intimação
23/11/2021 18:11

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2021 10:13

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO21 Número: 50769607320194025101
17/08/2021 16:46

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO21 -> TRF2
17/08/2021 14:31

Despacho
17/08/2021 08:31

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2021 17:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
24/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
14/07/2021 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2021 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2021 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2021 17:20

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/07/2021 15:37

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2021 14:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34 e 35
08/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34 e 35
28/06/2021 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/06/2021 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/06/2021 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/06/2021 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/06/2021 14:16

Despacho
08/05/2021 06:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 370,61 em 06/05/2021 Número de referência: 805700
04/05/2021 13:22

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2021 13:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/05/2021 18:18

Juntada de Petição
05/06/2020 10:50

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
05/06/2020 03:00

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
30/01/2020 01:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16 e 17
11/12/2019 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2020
07/12/2019 11:02

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
07/12/2019 11:01

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte RENATA GOMES DE ARAUJO DAVICO - EXCLUÍDA
07/12/2019 11:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
06/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16, 17 e 18
26/11/2019 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/11/2019 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/11/2019 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/11/2019 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/11/2019 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/11/2019 14:04

Despacho/Decisão - Determina Intimação
26/11/2019 13:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/11/2019 15:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 6, 9, 8 e 7
10/11/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8 e 9
31/10/2019 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/10/2019 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/10/2019 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/10/2019 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/10/2019 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/10/2019 18:20

Despacho/Decisão - Interlocutória
31/10/2019 15:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
31/10/2019 15:31

Juntada - Peças Digitalizadas
30/10/2019 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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