TRF2 - 5044098-10.2023.4.02.5101
1ª instância - 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 18:23
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196 e 197
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04/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197
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03/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197
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03/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044098-10.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: WARLY MONTEIRO BARBOSAADVOGADO(A): MARTA MACHADO DO NASCIMENTO (OAB RJ216302)AUTOR: WILIANS BITTENCOURT VALENTEADVOGADO(A): MARTA MACHADO DO NASCIMENTO (OAB RJ216302)AUTOR: ROBERTO PIESIECKIADVOGADO(A): MARTA MACHADO DO NASCIMENTO (OAB RJ216302)AUTOR: ROBERTO LEANDRO DE SOUZA SILVAADVOGADO(A): MARTA MACHADO DO NASCIMENTO (OAB RJ216302)AUTOR: PAULO ANDRE LESCOWITSCH RABELLOADVOGADO(A): MARTA MACHADO DO NASCIMENTO (OAB RJ216302)AUTOR: LUIZ HENRIQUE LEAO VIEIRAADVOGADO(A): MARTA MACHADO DO NASCIMENTO (OAB RJ216302)AUTOR: GIOVANA DE CARVALHOADVOGADO(A): MARTA MACHADO DO NASCIMENTO (OAB RJ216302)AUTOR: GERALDO SILVA MAIA JUNIORADVOGADO(A): MARTA MACHADO DO NASCIMENTO (OAB RJ216302)AUTOR: FRANCISCO JOSE DOMINGUES FIGUEIREDOADVOGADO(A): MARTA MACHADO DO NASCIMENTO (OAB RJ216302)AUTOR: FERNANDO CESAR AZAMOR GUIMARAESADVOGADO(A): MARTA MACHADO DO NASCIMENTO (OAB RJ216302)AUTOR: CLAUDIA VENTURA DE AVELAR VASQUESADVOGADO(A): MARTA MACHADO DO NASCIMENTO (OAB RJ216302)AUTOR: CLAUDIA CRISTINA DE MELOADVOGADO(A): MARTA MACHADO DO NASCIMENTO (OAB RJ216302)AUTOR: CEZAR LUCAS DA COSTAADVOGADO(A): MARTA MACHADO DO NASCIMENTO (OAB RJ216302)AUTOR: CARLOS DE CASTRO CAMARGOADVOGADO(A): MARTA MACHADO DO NASCIMENTO (OAB RJ216302)AUTOR: ARMANDO SOUTO FRANCOADVOGADO(A): MARTA MACHADO DO NASCIMENTO (OAB RJ216302)AUTOR: ANA PAULA CARVALHO CUSTODIO REALADVOGADO(A): MARTA MACHADO DO NASCIMENTO (OAB RJ216302)AUTOR: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICAADVOGADO(A): MARTA MACHADO DO NASCIMENTO (OAB RJ216302)AUTOR: VANIA MARA DA SILVA RODRIGUESADVOGADO(A): MARTA MACHADO DO NASCIMENTO (OAB RJ216302)AUTOR: SOLANGE MOREIRA BARAUNAADVOGADO(A): MARTA MACHADO DO NASCIMENTO (OAB RJ216302)AUTOR: ROGERIO LUIS DE LUCAADVOGADO(A): MARTA MACHADO DO NASCIMENTO (OAB RJ216302)AUTOR: ROBERTO MARTELLETO FLORENTINOADVOGADO(A): MARTA MACHADO DO NASCIMENTO (OAB RJ216302)AUTOR: LUIZ CARLOS PINTO RODRIGUESADVOGADO(A): MARTA MACHADO DO NASCIMENTO (OAB RJ216302)AUTOR: LEONARDO D ANGELO DE MELO TEIXEIRAADVOGADO(A): MARTA MACHADO DO NASCIMENTO (OAB RJ216302)AUTOR: EVANDRO GUSTAVO RABECAADVOGADO(A): MARTA MACHADO DO NASCIMENTO (OAB RJ216302)AUTOR: ELISANGELA TAVARES DE ASSISADVOGADO(A): MARTA MACHADO DO NASCIMENTO (OAB RJ216302)AUTOR: DALILA ARAUJO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): MARTA MACHADO DO NASCIMENTO (OAB RJ216302)AUTOR: CRISTIANO PEDRO DA SILVAADVOGADO(A): MARTA MACHADO DO NASCIMENTO (OAB RJ216302)AUTOR: CLODOALDO TADEU DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARTA MACHADO DO NASCIMENTO (OAB RJ216302)AUTOR: CLAUDIA COTTA SANDRINIADVOGADO(A): MARTA MACHADO DO NASCIMENTO (OAB RJ216302)AUTOR: CAROLLINE DA SILVA CHAVESADVOGADO(A): MARTA MACHADO DO NASCIMENTO (OAB RJ216302)AUTOR: BARBARA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): MARTA MACHADO DO NASCIMENTO (OAB RJ216302)AUTOR: ALBERTO AUGUSTO DE OLIVEIRA SOARESADVOGADO(A): MARTA MACHADO DO NASCIMENTO (OAB RJ216302) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.
Pretende, a parte autora, seja declarada a inconstitucionalidade do caput do art. 13 da Lei Federal nº 8.036/1990 e o caput do art. 17 da Lei Federal nº 8.177/1991, com a condenação da CEF ao pagamento das diferenças decorrentes da recomposição de suas contas vinculadas ao FGTS a partir de 1999 com a aplicação de índice que efetivamente reflita a inflação do período.
Pois bem, a questão quanto à constitucionalidade da norma atacada foi decidida pelo E.
STF no bojo da ADI nº 5090, julgada em 12/06/2024 com Acórdão publicado em 09/10/2024, verbis: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL.
CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS.
INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.
IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS.
EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS.
AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1.
O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais.
Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4.
Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros.
Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) (grifei) Destaque-se que o Pretório Excelso expressamente modulou os efeitos do julgado em que determina a substituição do índice de correção das contas vinculadas ao FGTS, determinando a produção de efeitos apenas para a frente: incidindo sobre o saldo existente e sobre os depósitos posteriores à publicação da ata do julgamento.
Ainda, foi expressamente rechaçada a hipótese de recomposição financeira das contas, que é o que pretende a autora.
Assim, intime-se a parte autora para que informe se persiste seu interesse no julgamento do feito e, em caso positivo, comprove a existência de saldo após 17/06/2024, data da publicação da ata de julgamento da ADI 5090, por meio da juntada aos autos dos extratos atualizados das contas vinculadas ao FGTS. Prazo: 10 dias. -
02/07/2025 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 14:56
Despacho
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02/07/2025 11:42
Conclusos para decisão/despacho
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02/07/2025 11:29
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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05/08/2024 12:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124, 128, 126, 125, 127, 133, 131, 129, 132, 130, 138, 137, 134, 136, 135, 139, 144, 143, 142, 141, 140, 146, 147, 148, 149, 145, 150, 155, 154, 153, 152 e 151
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26/07/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156
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13/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154 e 155
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04/07/2024 13:36
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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04/07/2024 06:53
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081753 - RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO)
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04/07/2024 06:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
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03/07/2024 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/07/2024 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/07/2024 13:54
Determinada a intimação
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28/06/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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13/06/2024 10:22
Conclusos para decisão/despacho
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12/06/2024 21:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84, 86, 85, 88, 87, 89, 91, 90, 93, 92, 94, 96, 95, 97, 98, 99, 101, 100, 102, 103, 106, 105, 104, 107, 108, 109, 110, 111, 113, 112, 115 e 114
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27/05/2024 19:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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16/05/2024 15:37
Juntada de Petição
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13/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114 e 115
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07/05/2024 09:32
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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03/05/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2024 16:09
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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03/05/2024 16:09
Decisão interlocutória
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03/05/2024 09:45
Conclusos para decisão/despacho
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18/04/2024 13:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47, 48, 54, 50, 51, 53, 55, 49, 52, 62, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 67, 68, 63, 64, 65, 66, 69, 70, 73, 72, 74, 75, 76, 77, 71 e 78
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25/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77 e 78
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15/03/2024 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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15/03/2024 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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15/03/2024 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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15/03/2024 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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15/03/2024 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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15/03/2024 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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15/03/2024 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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15/03/2024 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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15/03/2024 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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15/03/2024 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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15/03/2024 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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15/03/2024 17:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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15/03/2024 17:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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15/03/2024 17:55
Decisão interlocutória
-
15/03/2024 13:42
Conclusos para decisão/despacho
-
01/03/2024 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
03/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
26/01/2024 11:06
Despacho
-
26/01/2024 06:39
Conclusos para decisão/despacho
-
24/01/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/01/2024 18:25
Despacho
-
19/12/2023 17:16
Juntada de Petição
-
19/12/2023 15:51
Conclusos para decisão/despacho
-
18/12/2023 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
24/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
14/11/2023 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2023 13:56
Despacho
-
13/11/2023 17:12
Conclusos para decisão/despacho
-
13/11/2023 16:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
19/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
09/10/2023 08:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/10/2023 08:27
Despacho
-
08/10/2023 08:22
Conclusos para decisão/despacho
-
08/10/2023 08:21
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
05/10/2023 14:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
02/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
22/09/2023 14:08
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
22/09/2023 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/09/2023 14:00
Despacho
-
22/09/2023 13:45
Conclusos para decisão/despacho
-
22/09/2023 13:39
Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Conclusos para julgamento - 15/09/2023 12:36:42)
-
12/09/2023 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
21/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
11/08/2023 13:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
11/08/2023 13:48
Decisão interlocutória
-
10/08/2023 17:02
Conclusos para decisão/despacho
-
07/08/2023 17:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
18/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
08/07/2023 08:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
08/07/2023 08:27
Decisão interlocutória
-
03/07/2023 12:05
Conclusos para decisão/despacho
-
12/06/2023 13:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
12/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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02/05/2023 12:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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02/05/2023 12:09
Decisão interlocutória
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02/05/2023 11:49
Juntada de peças digitalizadas
-
02/05/2023 11:37
Conclusos para decisão/despacho
-
19/04/2023 21:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2023
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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