08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
29/07/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:42

Determinada a intimação
29/07/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 14:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/07/2025 14:12

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 11:01

Juntada de Petição
29/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
24/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
09/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015134-70.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ROSANY FONTANA DO CARMO MACHADOADVOGADO(A): THIAGO FONTANA DO CARMO MACHADO (OAB RJ168076)SENTENÇADiante do exposto: ? JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar, em favor da autora, valores atrasados (que por ventura ainda não tenham sido pagos - evento 43, HISCRE1) no período de junho de 2023 a 27/04/2024, relativos ao benefício NB076.369.735-4. ? JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), acrescidas de correção monetária calculada pelo INPC (Tema 905 do STJ), e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
04/07/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 11:04

Julgado procedente o pedido
03/07/2025 16:31

Juntado(a)
11/02/2025 17:25

Conclusos para julgamento
17/09/2024 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/09/2024 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
11/09/2024 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
03/09/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2024 11:47

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DINORAH FONTANA DO CARMO - EXCLUÍDA
02/09/2024 16:26

Determinada a intimação
02/09/2024 15:56

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
23/08/2024 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/08/2024 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2024 20:00

Determinada a intimação
15/08/2024 15:25

Juntado(a)
15/08/2024 15:25

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:36

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/07/2024 09:03

Juntada de Petição
14/05/2024 09:34

Juntada de Petição
13/05/2024 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/04/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
09/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
01/04/2024 12:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
01/04/2024 11:37

Juntada de Petição
27/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 9 e 10
17/03/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2024 15:52

Embargos de Declaração Acolhidos
16/03/2024 19:56

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2024 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/03/2024 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/03/2024 15:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/03/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
15/03/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2024 15:10

Concedida a tutela provisória
14/03/2024 20:11

Juntada de peças digitalizadas
14/03/2024 20:10

Juntada de peças digitalizadas
14/03/2024 18:35

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2024 15:37

Alterado o assunto processual
12/03/2024 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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