25/08/2025 15:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJVRE03 -> TRF2
23/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
31/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
30/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
29/07/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:29

Determinada a intimação
29/07/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
17/07/2025 10:47

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5009252-70.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2
17/07/2025 09:52

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) Número: 50092527020254020000/TRF2
08/07/2025 22:26

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Pedido de Efeito Suspensivo a Apelacao (Turma) Número: 50092527020254020000/TRF2
08/07/2025 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
08/07/2025 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
02/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
01/07/2025 10:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34
01/07/2025 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
01/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
01/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007924-56.2024.4.02.5104/RJIMPETRANTE: CERTA MATERIAL ELETRICO LTDAADVOGADO(A): JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR (OAB RJ103933)ADVOGADO(A): NATALIA SANTOS PINTO (OAB RJ224034)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para, nos termos da fundamentação, determinar o cancelamento, com efeitos ex tunc, dos atos administrativos que virtualmente impuseram à impetrante o impedimento de formalizar nova transação tributária pelo prazo de dois anos contados a partir dos dias 29/02/2024 e 05/03/2024 (datas das rescisões das transações que lhe haviam sido concedidas por meio da Negociação nº 5076596 e da Negociação nº 6650016, respectivamente) e, em consequência disso, ordenar que a autoridade impetrada permita que a impetrante venha a aderir à transação prevista no Edital PGDAU nº 6/2024 e/ou a alguma nova transação posteriormente instituída que igualmente lhe interesse.

Condeno a União a realizar o reembolso das custas adiantadas pela impetrante (art. 14, § 4º, da Lei nº 9.289/1996).

Sem verba honorária (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009).

Não interposta apelação, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins do reexame necessário.

Intimem-se.

Não se faz necessária a ciência ao MPF, visto que deixou de intervir no feito por entender ausente o interesse público primário.
30/06/2025 17:17

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
30/06/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 15:39

Concedida a Segurança
06/03/2025 16:30

Conclusos para julgamento
12/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
31/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
21/01/2025 10:03

Juntada de Petição
09/01/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/01/2025 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/01/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/12/2024 18:48

Juntada de Petição
23/12/2024 18:46

Juntada de Petição
18/12/2024 16:55

Juntada de Petição
17/12/2024 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/12/2024 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/12/2024 15:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
17/12/2024 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
17/12/2024 13:02

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
16/12/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:29

Não Concedida a Medida Liminar
16/12/2024 14:08

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 14:08

Juntada de Certidão
16/12/2024 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/12/2024 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/12/2024 06:37

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 14/12/2024 Número de referência: 1265525
12/12/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 17:01

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE DA PROCURADORIA GERAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
12/12/2024 16:43

Despacho
12/12/2024 09:33

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 15:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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