19/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
18/09/2025 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
18/09/2025 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
18/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5092814-34.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRIDO: MARIA ELIZABETH SILVA GUIMARAES (AUTOR)ADVOGADO(A): LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES (OAB MG105813) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA.

OPÇÃO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO REGRESSIVO OU PROGRESSIVO. PREQUESTIONAMENTO.

REGIME DE TRIBUTAÇÃO.

PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, SEM QUALQUER ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO FINAL DO ACÓRDÃO.

Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025.
17/09/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 11:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/09/2025 15:59

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
16/09/2025 15:23

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
12/09/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
09/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
08/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
08/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
05/09/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
05/09/2025 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/09/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/09/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/09/2025 10:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/09/2025 16:57

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
02/09/2025 16:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
06/08/2025 14:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
17/07/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
04/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5092814-34.2024.4.02.5101/RJRELATOR: VLADIMIR SANTOS VITOVSKYAUTOR: MARIA ELIZABETH SILVA GUIMARAESADVOGADO(A): LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES (OAB MG105813)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 16 - 02/07/2025 - RECURSO INOMINADO
02/07/2025 16:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
02/07/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/07/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
30/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/06/2025 10:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
23/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5092814-34.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA ELIZABETH SILVA GUIMARAESADVOGADO(A): LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES (OAB MG105813)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, CPC para: a.

DECLARAR o direito da parte autora a exercer a opção de tributação pelo regime regressivo, de maneira irretratável, sobre os valores recebidos a título de benefício previdenciário e resgate de valores acumulados; b.

CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora eventuais valores recolhidos indevidamente, após apuração da diferença entre os valores efetivamente pagos sob o regime progressivo e os devidos sob o regime regressivo, a partir de 12/11/2024, que deverão ser corrigidos pela Taxa Selic, a partir do recolhimento.

O presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais no prazo de 30 (trinta) dias.

Em caso de interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo, e INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, REMETAM-SE os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
20/06/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/06/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/06/2025 12:04

Julgado procedente em parte o pedido
24/03/2025 12:00

Conclusos para julgamento
27/01/2025 17:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
16/12/2024 16:11

Juntada de Petição
15/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/12/2024 19:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2024 19:10

Determinada a citação
03/12/2024 12:00

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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