12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/09/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/09/2025 18:33

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
17/07/2025 11:40

Juntada de Petição
16/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
10/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
30/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/06/2025 10:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
23/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089765-82.2024.4.02.5101/RJAUTOR: LUCIA MARIA FERREIRA CAPUTO JOBIMADVOGADO(A): ANDREA FERREIRA CAPUTO (OAB RJ148388)ADVOGADO(A): RICARDO MARTINS DO CARMO (OAB RJ168311)AUTOR: ANDREA FERREIRA CAPUTOADVOGADO(A): ANDREA FERREIRA CAPUTO (OAB RJ148388)ADVOGADO(A): RICARDO MARTINS DO CARMO (OAB RJ168311)SENTENÇAAnte o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, CPC para reconhecer o direito de ANDREA FERREIRA CAPUTO JOBIM e LUCIA MARIA FERREIRA CAPUTO JOBIM a realizarem o levantamento da restituição do imposto de renda retido na fonte, referentes à declaração final de espólio do contribuinte falecido Aloisio Rodrigues Jobim (Exercício 2023/Ano-calendário 2022) e CONDENAR a União Federal ao pagamento da restituição no valor de R$22.725,02 (vinte e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e dois centavos), acrescidos da Taxa SELIC a contar da data em que foi disponibilizada a restituição. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.

Sendo interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta e, após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal a que couber os presentes autos por distribuição.

Transitado em julgado, intime-se a ré para forneça os elementos para fins da restituição determinada, em atenção ao art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, expedindo-se, oportunamente, o respectivo RPV, com as cautelas de praxe.

Tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, oportunamente.

Intimem-se.
20/06/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/06/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/06/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/06/2025 12:04

Julgado procedente o pedido
24/03/2025 11:59

Conclusos para julgamento
27/01/2025 14:10

Juntada de Petição
22/01/2025 11:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
22/01/2025 11:12

Juntada de Petição
14/01/2025 11:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/01/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
18/12/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 11:49

Determinada a intimação
17/12/2024 16:13

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2024 20:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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