14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/09/2025 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
09/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
09/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
08/09/2025 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
08/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
04/09/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 14:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/09/2025 14:23

Conclusos para julgamento
02/09/2025 07:05

Juntado(a)
02/09/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
29/08/2025 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
15/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
14/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
14/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004917-80.2025.4.02.5117/RJRELATOR: DOUGLAS RODRIGUES LOPESIMPETRANTE: ALESSANDRA DE OLIVEIRA RODRIGUESADVOGADO(A): NATALIA ARAUJO ROQUEATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 18 - 18/07/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 16 - 16/07/2025 - COMUNICAÇÕES
13/08/2025 17:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
13/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
13/08/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/08/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
25/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/07/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/07/2025 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/07/2025 09:29

Juntada de Petição
10/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
09/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
09/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004917-80.2025.4.02.5117/RJ IMPETRANTE: ALESSANDRA DE OLIVEIRA RODRIGUESADVOGADO(A): NATALIA ARAUJO ROQUE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Alessandra de Oliveira Rodrigues contra o "Gerente da Central de Análise de Benefício e Roconhecimento de Direitos da Superintendência Regional Sudeste III" e contra a "Agência da Previdência Social São Gonçalo - Centro" (fl. 1 do evento 1, INIC1), objetivando, em síntese, que a Autarquia Previdenciária profira decisão no procedimento administrativo relativo ao protocolo nº 1003912282.

Da autoridade coatora O documento evento 1, COMP5 comprova que atualmente o referido procedimento está no "SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEIII".

Decido.

Primeiramente, verifico a necessidade de correção da autoridade coatora.

Isso porque, nos termos do art. 6º, § 3º da Lei 12.016/09, apenas a autoridade responsável pela prática do ato impugnado terá legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança. Ressalte-se que o E.

STJ já firmou entendimento no sentido de que a essência constitucional do mandado de segurança, como singular garantia, admite que o juiz, nas hipóteses de indicação errônea da autoridade impetrada, permita sua correção através de emenda à inicial ou, se não restar configurado erro grosseiro, proceder a pequenas correções de ofício, a fim de que o writ cumpra efetivamente seu escopo maior. (Precedentes: RMS n.º 19.782/RS, Rel.

Min.

Felix Fischer, DJU de 18/09/2006; MS n.º 11.727/DF, Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, DJU de 30/10/2006; REsp n.º 433.033/SP, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJU de 01/08/2006; REsp n.º 574.981/RJ, Rel.

Min.

Eliana Calmon, DJU de 25/02/2004; e RMS n.º 15.262/TO, Rel.

Min.

Hamilton Carvalhido, DJU de 02/02/2004; ROMS 200401807149, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:19/04/2007 PG:00232.

DTPB) Portanto, além do Gerente APS - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - São Gonçalo, já mencionado na capa dos autos, é necessária a inclusão do Gerente Executivo regional, uma vez que o art. 9º, VI, da Portaria Conjunta nº 2 /DIRBEN/DIRAT/INSS, de 30 de agosto de 2019, dispõe: Art. 9º Compete ao Gerente-Executivo: (...)VI - garantir o cumprimento de decisões judiciais em sede de Mandados de Segurança impetrados contra si e contra gestores de unidades descentralizadas de sua Gerência-Executiva.

Assim, há atribuição do Gerente Executivo regional para responder pelas ações mandamentais, mas tal atribuição é concorrente e, portanto, não excludente da do Gerente da APS em que, efetivamente, está tramitando o processo administrativo, nos termos do art. 14 da Resolução nº 691 /PRES/INSS, de 25 de julho de 2019.

Logo, reputo haver legitimidade concorrente entre ditas autoridades administrativas (Gerente da APS em que o procedimento foi protocolizado e o Gerente Executivo regional), razão pela qual determino que a Secretaria proceda à inclusão, no polo passivo, do Gerente Executivo de Niterói/RJ e a exclusão do Adjunto - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Rio de Janeiro.

Da notificação da autoridade coatora Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as informações no decêndio legal.

No mesmo prazo, deve o impetrado juntar aos autos toda a documentação necessária ao deslinde da controvérsia, inclusive cópia integral do requerimento administrativo objeto da controvérsia, por força do artigo 6º, §1º da Lei 12.016/09.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, ouça-se o MPF pelo prazo de 10 (dez) dias na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/2009 e, em seguida, venham conclusos para sentença.
08/07/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
08/07/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:24

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADJUNTO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
08/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 15:55

Determinada a citação
07/07/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
04/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004917-80.2025.4.02.5117/RJ IMPETRANTE: ALESSANDRA DE OLIVEIRA RODRIGUESADVOGADO(A): NATALIA ARAUJO ROQUE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Alessandra de Oliveira Rodrigues contra o "Gerente da Central de Análise de Benefício e Roconhecimento de Direitos da Superintendência Regional Sudeste III" e contra a "Agência da Previdência Social São Gonçalo - Centro" (fl. 1 do evento 1, INIC1), objetivando, em síntese, que a Autarquia Previdenciária profira decisão no procedimento administrativo relativo ao protocolo nº 1003912282.

Das custas processuais Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 99, §2º, e art. 102, p. único, CPC).

Decorrido o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.

Cumprida a determinação, venham os autos conclusos para decisão.
03/07/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 10:18

Decisão interlocutória
01/07/2025 13:34

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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