20/08/2025 11:25

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50035565320254020000/TRF2
24/07/2025 15:51

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5012092-96.2023.4.02.5117/RJ, 5002898-72.2023.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 26, 27
22/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
07/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
04/07/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
04/07/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
04/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009709-14.2024.4.02.5117/RJ EXECUTADO: CASA DAS FECHADURAS DE SAO GONCALO LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, no Julgamento do REsp 1.340.553/RS, definiu os critérios para a sistemática da contagem da prescrição intercorrente, prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80).

Os temas tratados no repetitivo foram cadastrados sob os números 566, 567, 568, 569, 570 e 571.

De acordo com as teses definidas nos Temas, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, com a intimação da Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão do curso da prescrição.

Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.

A efetiva citação ou constrição patrimonial, por sua vez, são aptas a interromper a prescrição intercorrente.

No caso em análise, a citação foi positiva e o exequente foi intimado em 01/07/2025 da penhora online negativa (evento 28 e evento 30).

Nesse momento, ou seja, na primeira oportunidade em que a fazenda pública teve ciência da não localização de bens, iniciou-se automaticamente a contagem dos prazos de suspensão da prescrição de 1 (um) ano - que se opera uma única vez.

Em seguida a prescrição começa a correr.

O prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previstos no art. 40 da LEF, terá como termo final 01/07/2031.

Sendo assim, suspenda-se o processo.
03/07/2025 17:39

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
03/07/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 10:18

Determinada a intimação
02/07/2025 08:46

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
01/07/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/06/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:53

Juntado(a)
25/06/2025 10:30

Decisão interlocutória
21/03/2025 12:34

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 12:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
21/03/2025 11:47

Juntada de Petição
20/03/2025 06:06

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50035565320254020000/TRF2
19/03/2025 17:25

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50035565320254020000/TRF2
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/03/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/03/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/03/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 12:16

Decisão interlocutória
28/02/2025 22:03

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2025 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/02/2025 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/01/2025 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
28/01/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 19:03

Determinada a intimação
28/01/2025 11:13

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 15:13

Juntada de Petição
13/01/2025 14:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
13/12/2024 00:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
12/12/2024 19:50

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
10/12/2024 12:13

Determinada a citação
06/12/2024 03:46

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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