02/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
01/09/2025 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
01/09/2025 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
01/09/2025 12:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
01/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
01/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5100391-63.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TWELVE SPORTS & MARKETING LTDAADVOGADO(A): FERNANDA VIEIRA DE MELLO SILVA (OAB RJ179898)ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO SANTIAGO PINTO JUNIOR (OAB RJ179617) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o parcelamento do débito, conforme informado pela parte executada e confirmado pela exequente, suspendo a presente execução, nos termos do art. 922 do CPC/2015, pelo prazo do parcelamento acordado, devendo a parte exequente acompanhar a regularidade no cumprimento do acordo e informar a este Juízo qualquer alteração da inscrição, bem como eventual quitação da dívida.

Ficam providos, desde já, quaisquer pedidos de suspensão por prazo inferior a um ano.
30/08/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2025 15:04

Decisão interlocutória
03/07/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
02/07/2025 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
30/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/06/2025 10:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 10:10

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 10:10

Juntado(a)
24/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
23/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
23/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5100391-63.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TWELVE SPORTS & MARKETING LTDAADVOGADO(A): FERNANDA VIEIRA DE MELLO SILVA (OAB RJ179898)ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO SANTIAGO PINTO JUNIOR (OAB RJ179617) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição do evento 30 como intercorrente.

Caso haja interesse em ajuizar Embargos à Execução, a parte interessada deverá fazê-lo corretamente, nos termos do art. 16 da Lei 6830/1980 c/c art. 914, § 1º, do CPC/2015 1 , ou seja, tempestivamente protocolar petição inicial de Embargos à Execução Fiscal e distribuir por dependência ao presente feito.

Cuida-se de requerimento formulado pelo executado TWELVE SPORTS & MARKETING LTDA (evento 30) de desbloqueio de valores constritos via sistema SISBAJUD.

Sustenta que atingiu valores impenhoráveis, uma vez que atingiu “valores que estão diretamente vinculados ao custeio da folha de pagamento, ao recolhimento de encargos sociais e à manutenção dos serviços essenciais da empresa — tais como aluguel, energia elétrica, serviços contábeis e benefícios obrigatórios aos empregados.”.

A decisão que deferiu a indisponibilidade de ativos financeiros do executado acarretou o bloqueio de R$ 44.002,65, sendo R$ 43.986,63 no BCO BRADESCO S.A. em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda e R$ 16,02 no BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários (evento 26). É o relatório.

Decido.

Inicialmente, informo que a adesão e a permanência das partes executadas em programas governamentais de parcelamento de débitos tributários são medidas revestidas de caráter administrativo, disciplinadas em estatutos legais próprios que preveem instrumentos de aferição e controle pela autoridade fazendária para o fim pretendido, não cabendo dessa forma intervenção do Juízo da Execução Fiscal.

Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o.

No entanto, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, não alcança valores que integram o patrimônio da pessoa jurídica executada, tampouco o fato de serem destinados ao pagamento de despesas ordinárias próprias da atividade empresarial.

Cito acórdãos sobre o tema: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BLOQUEIO DE VALORES.

BACENJUD.

RECURSO ESPECIAL N.º 1.184.765/PA, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO EM ESPÉCIE.

PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS ITENS APONTADOS NA ORDEM LEGAL, OBSERVADAS AS RESTRIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73.

RECURSO PROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, após a vigência da Lei n.º 11.382/2006, o bloqueio de numerário de conta corrente por meio do sistema BACEN-JUD passou a ser opção preferencial para penhora, consoante o artigo 655, inciso I, do Código de Processo Civil/73, ainda que existentes outros bens penhoráveis (artigo 11, §1º, Lei nº 6830/80), de modo que à executada resta demonstrar eventual impenhorabilidade ou restrição ao exercício de suas atividades (artigo 47 da Lei nº 11.101/05).

A questão foi analisada no Recurso Especial n.º 1.184.765/PA, representativo da controvérsia, submetido ao regime da Lei n.º 11.672/2008, que entendeu que os valores mantidos em depósitos e aplicações em instituições financeiras se equiparam a dinheiro em espécie e têm preferência sobre os demais itens apontados na ordem legal, observadas as restrições contidas no artigo 649, 5031168-57.2023.4.02.5101 510011051675 .V5 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio de Janeiro 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 12/09/2023 :: 510011051675 - eproc - :: https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/controlador.php?acao=minuta_imprimir&acao_origem=acessar_documento&hash=5520f7d0a39408e246c036bbcdf4… 2/3 inciso IV, do Código de Processo Civil/73. - A apresentação de comprovantes de compromissos financeiros não demonstra o comprometimento da atividade empresarial, porquanto ausentes o balanço ou qualquer outro meio de prova da situação da agravante.

A mera existência de contas a pagar a fornecedores é inerente ao exercício de qualquer atividade econômica e não pode ser justificativa para a liberação da constrição, sob pena de torná-la absolutamente ineficaz. - Agravo de instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5019494-71.2019.4.03.0000 Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 17/09/2021) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

SISBAJUD.

LEGALIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, em julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC - Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que é possível o deferimento da penhora online mesmo antes do esgotamento de outras diligências.

Precedentes. 2.

A relação das despesas relativas à folha de pagamento coligida aos autos não oferece elementos inequívocos de que o bloqueio dos valores em conta inviabiliza suas atividades.

Anoto, ainda, que a alegação de que os valores bloqueados estão reservados ao pagamento de salários e fornecedores também não foi suficientemente comprovada, vez que não logra êxito em demonstrar de modo peremptório a destinação da quantia penhorada. 3.

E, ainda que comprovada, não teria razão a agravante, pois a impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do CPC protege os salários que integram o patrimônio do trabalhador, e não os bens do patrimônio do empregador que, pretensamente, se destinem ao pagamento de sua folha salarial. 4.

Agravo de Instrumento não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5026554-90.2022.4.03.0000 :, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 23/02/2023) Assim, a alegação de que o valor bloqueado se destina ao pagamento de despesas essenciais da empresa não é suficiente para comprovar, de forma inequívoca, a impenhorabilidade da verba constrita.

Ademais, o executado não juntou comprovantes de receitas e despesas da empresa e extratos completos de todas as contas bancárias.

Dessa forma, a mera alegação não serve para comprovar a inexistência de recursos para a manutenção da empresa.

Por todo o exposto, INDEFIRO o requerimento do executado de desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud.

Proceda a Secretaria a transferência dos valores para conta judicial.

Intime-se o executado da penhora e do início do prazo para oposição de Embargos à Execução.

Após, voltem os autos conclusos para análise do requerimento de exceção de pré-executividade (evento 24).
20/06/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/06/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/06/2025 12:11

Decisão interlocutória
12/06/2025 17:20

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
29/05/2025 18:24

Juntada de Petição
28/05/2025 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2025 16:54

Decisão interlocutória
28/05/2025 11:26

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 11:24

Juntado(a)
28/05/2025 07:11

Decisão interlocutória
27/05/2025 11:53

Juntada de Petição
13/05/2025 16:53

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 16:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/04/2025 23:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
02/04/2025 23:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
31/03/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 12:11

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
31/03/2025 11:42

Desentranhado o documento - Ref.: Docs.: - PROC 1 - PET 2 - ANEXO 3 - Evento 10 - PETIÇÃO - 11/02/2025 13:18:47
28/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/02/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 17:43

Despacho
17/02/2025 17:56

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 15:12

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 8
11/02/2025 13:18

Juntada de Petição
05/02/2025 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
31/01/2025 12:24

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
29/01/2025 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
08/01/2025 12:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
17/12/2024 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
12/12/2024 18:27

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
11/12/2024 22:31

Determinada a citação
10/12/2024 12:14

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003594-79.2025.4.02.5104

Eliane da Silva Bastos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001478-03.2025.4.02.5104

Vilma Soares de Castro

Caixa Seguradora S/A

Advogado: Fernao Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000886-65.2025.4.02.5004

Valdecy Rodrigues de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ronnie Degan de Jesus

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5082885-79.2021.4.02.5101

Felipe Antonio da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/08/2021 10:31

Exibir Processo

Processo nº 5068908-15.2024.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Sanatorio Oswaldo Cruz LTDA

Advogado: Thays Cristina Ferreira Mendes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo