10/09/2025 14:56

Conclusos para julgamento
10/09/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/09/2025 14:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/09/2025 16:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/09/2025 16:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/09/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
02/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
01/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057722-58.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIALICE DE OLIVEIRA SZPIGELADVOGADO(A): CLEBER TEIXEIRA NEIVA JUNIOR (OAB RJ261468) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MARIALICE DE OLIVEIRA SZPIGEL em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, pelo procedimento dos Juizados Especiais Federais, requerendo, em síntese, que é portadora de cardiopatia grave e, portanto, faz jus à devolução do imposto de renda pago no valor de R$ 7.998,99 desde setembro de 2024.

DEIXO de apreciar o requerimento de gratuidade de justiça, na medida em que não há nos autos informações atualizadas em relação à renda auferida pela parte autora que permita concluir pela sua hipossuficiência econômica.

Frisa-se, ademais, que o acesso em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/90), e que, na eventualidade de ser interposto recurso, poderá ser novamente requerida a análise da assistência judiciária gratuita perante a Turma Recursal.

Defiro o benefício da prioridade na tramitação do processo, tendo em vista que a parte autora conta com mais de 60 anos de idade.

Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: Termo de renúncia expressa aos valores que excederem 60 salários mínimos, limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, conforme dispõe o art. 3º da Lei 10.259/2001, e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal;Planilha de cálculos demonstrando a(s) diferença(s) entre o valor(es) do imposto de renda, com respectivos saldo(s) do imposto a pagar ou de restituição a receber, declarado(s) relativamente ao(s) ano(s)-base em que havidos os rendimentos pretendidos imunes, e o(s) novo(s) valor(es) do imposto e respectivos saldo a pagar ou restituição que decorram do recálculo do tributo naquele(s) ano(s)-base pela consideração daquela(s) parcela(s) como imune(s), conforme acima orientado; diferenças essas atualizadas conforme as orientações do "Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal" (Resolução CJF n. 963/2025).

Caso necessário, deverá atribuir novo valor à causa, condizente com o benefício econômico pretendido, observados os parâmetros do art. 292 do CPC.

Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção.

Corretamente atendido, cumpram-se os termos a seguir: Cite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, na forma do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do art. 47 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução TRF2 nº nº 1/2007).

Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como informar eventual prevenção não constatada pelo sistema eletrônico, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC.

Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora em 10 (dez) dias.

Após, venham-me conclusos para sentença.
30/08/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2025 15:03

Determinada a emenda à inicial
27/08/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO21F para RJRIOEF09S)
12/08/2025 12:32

Alterado o assunto processual
31/07/2025 15:42

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de RJRIO26S para RJRIO21F)
30/07/2025 23:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO21F para RJRIO26S)
29/07/2025 14:25

Declarada incompetência
29/07/2025 13:15

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 17:15

Redistribuído por sorteio - (RJRIO45F para RJRIO21F)
08/07/2025 17:15

Alterado o assunto processual
08/07/2025 15:55

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de RJRIO43F para RJRIO45F)
08/07/2025 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO45F para RJRIO43F)
04/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
02/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
01/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057722-58.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIALICE DE OLIVEIRA SZPIGELADVOGADO(A): CLEBER TEIXEIRA NEIVA JUNIOR (OAB RJ261468) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que postula a parte autora, em síntese, a declaração de nulidade dos descontos efetuados a título de imposto de renda consubstanciada na concessão de isenção do respectivo tributo em virtude de doença grave, bem como a restituição dos valores descontados.

Além disso, pleiteia indenização por danos morais. No caso, constata-se que se trata de ação de evidente natureza cível. Considerando a competência deste Juízo para processar e julgar ações previdenciárias atinentes ao RGPS, conforme Resolução TRF2-RSP-2024/00055, determino a redistribuição imediata em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, integrantes do grupo com competência cível, por livre distribuição. À Secretaria para as providências.
30/06/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:39

Despacho
25/06/2025 13:10

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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