29/08/2025 15:47

Baixa Definitiva
28/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*43-58 processada no TRF2 com o no. 51687138320254029666/TRF (SUELI CHAVES CAETANO)
14/08/2025 15:48

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*43-58
13/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
05/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
28/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
25/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
24/07/2025 13:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
24/07/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/07/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/07/2025 12:54

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*43-58
11/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
02/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
01/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
01/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012906-96.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: SUELI CHAVES CAETANOADVOGADO(A): ROSIMAR VIEIRA ALMADA (OAB RJ230913) DESPACHO/DECISÃO Evento 61: considerando a ausência de fundamentação legal para amparar o pedido de revisão da RMI do benefício concedido nos autos, nada a deferir.

Além disso, conforme anteriormente expresso, o cálculo do benefício está amparado no artigo 23 da EC 103/2019.

Cabe também ressaltar que a matéria, regra de cálculo a ser aplicada no benefício, não foi objeto de discussão na demanda.

Dessa forma, é de se notar que o requerimento da autora trata-se, na verdade, de novo pedido, fundado em causa de pedir diversa da verificada na peça vestibular. Por conseguinte, caso conclua haver erro por parte do INSS na metodologia aplicada para apuração da RMI, a nova pretensão deve ser deduzida na esfera administrativa ou, em caso de negativa, por meio de ação judicial autônoma, isso porque o cumprimento de sentença visa à satisfação do título executivo judicial cujos limites são estabelecidos pelo pedido, que constitui o mérito, correspondendo ao dispositivo da sentença, os quais são alcançados pela coisa julgada material. Desta feita, expeçam-se as RPV's, consoante predeterminado.
30/06/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:39

Despacho
25/06/2025 19:26

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 17:22

Juntada de Petição
05/06/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
05/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
03/06/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 10:19

Determinada a intimação
02/06/2025 13:13

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 11:02

Juntada de Petição
08/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
13/03/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 16:51

Determinada a intimação
30/01/2025 23:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/11/2024 14:39

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 07:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
24/11/2024 04:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
22/11/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
07/11/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/11/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 17:03

Determinada a intimação
07/11/2024 15:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/11/2024 15:19

Transitado em Julgado - Data: 15/10/2024
07/11/2024 12:13

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 11:36

Juntada de Petição
15/10/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
10/10/2024 21:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
25/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/09/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/09/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/09/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/09/2024 15:26

Julgado procedente o pedido
19/09/2024 11:12

Conclusos para julgamento
19/09/2024 11:11

Juntado(a)
19/09/2024 10:47

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
16/09/2024 08:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
16/09/2024 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/09/2024 13:38

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências-Videoconferência- 13/14JEF - 18/09/2024 15:00
13/09/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
13/09/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
13/09/2024 13:30

Determinada a intimação
07/08/2024 17:20

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
03/07/2024 11:29

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2024 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/03/2024 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/03/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
06/02/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
30/01/2024 20:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
24/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
14/12/2023 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
14/12/2023 18:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/12/2023 18:18

Determinada a citação
14/12/2023 16:13

Alterado o assunto processual
29/11/2023 19:08

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2023 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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