18/09/2025 09:14

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50091816820254020000/TRF2
09/09/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
09/09/2025 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
09/09/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
08/09/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
08/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5045782-33.2024.4.02.5101/RJEXECUTADO: SEMEUR SERVICOS MEDICOS DE URGENCIA S/C LTDAADVOGADO(A): MARCELO GALDINO QUITERIO (OAB RJ195626)ADVOGADO(A): ANTONIO SAMUEL CARLOS CESAR (OAB RJ229092)SENTENÇAAnte o exposto, DETERMINO A EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL pelo PAGAMENTO ( ), na forma dos artigos 924, II, e 925, ambos do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Custas ex lege.

Interposta a apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões.

A seguir, encaminhem-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.

Caso suscitadas as questões previstas no art. 1.009, § 1º, do CPC, em contrarrazões, intime-se a parte contrária para que se manifeste a respeito antes da remessa à segunda instância.

O mesmo procedimento deverá ser adotado caso, em conjunto com as contrarrazões, seja interposta apelação adesiva (art. 1.010, § 2º, CPC). Com o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa.
05/09/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 16:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/09/2025 13:19

Conclusos para julgamento
04/09/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
14/08/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
13/08/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
11/08/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
11/08/2025 15:08

Juntado(a)
29/07/2025 13:55

Juntada de peças digitalizadas
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
09/07/2025 15:55

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50091816820254020000/TRF2
08/07/2025 13:03

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50091816820254020000/TRF2
01/07/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
30/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/06/2025 10:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
23/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
23/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5045782-33.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SEMEUR SERVICOS MEDICOS DE URGENCIA S/C LTDAADVOGADO(A): MARCELO GALDINO QUITERIO (OAB RJ195626)ADVOGADO(A): ANTONIO SAMUEL CARLOS CESAR (OAB RJ229092) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por SEMEUR SERVICOS MEDICOS DE URGENCIA S/C LTDA, alegando prescrição, ilegitimidade passiva e ausência de pressuposto processual. A excepta apresentou impugnação refutando as teses da parte excipiente.

Petição da parte excipiente no ev. 29 alegando que desde 10 de outubro de 2008, a responsável técnica do Excipiente é a farmacêutica Maria Inês Rocha Costa e que desde o deferimento de sua inscrição no Conselho de Farmácia, em vão, tenta o Excipiente cancelar a malfadada inscrição no CREMERJ.

Intimado para que comprovasse documentalmente a alegação de que desde o deferimento de sua inscrição no Conselho de Farmácia tenta cancelar sua inscrição no CREMERJ, a parte excipiente se manifestou no evento 36 no sentido de que tal documento não foi localizado, tendo em vista o tempo percorrido desde o pedido de cancelamento.

Afirmou, ainda, que o pedido de cancelamento foi realizado pelo representante legal, o qual faleceu no ano de 2023.

Decido.

Os embargos à execução constituem a via de defesa, por excelência, da execução fiscal (art. 16, §2º, da Lei nº 6.830/80).

O seu processamento, porém, está condicionado à garantia do juízo (art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80).

A exceção – ou objeção – de pré-executividade é admitida pela doutrina e jurisprudência, notadamente quando proporciona ao juízo a análise de matérias passíveis de cognição de ofício, como as condições da ação e os pressupostos processuais.

O incidente revela ainda medida de economia processual, tendo suas possibilidades ampliadas para veicular matérias comprováveis de plano, dada a restrita possibilidade de cognição e defesa nos autos da própria execução.

No que se refere à tese de prescrição, compulsando-se os autos, verifica-se o débito em cobrança refere-se a anuidades devidas ao Conselho referentes aos anos de 2016 a 2019.

Antes da alteração realizada pela Lei 14.195/21, o art. 8º da Lei 12.514/11 assim dispunha: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

Desta forma, o surgimento da prescrição e o início de sua contagem somente poderão ocorrer quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela lei.

No caso dos autos, portanto, não há que se falar em prescrição, tendo em vista que a demanda foi proposta no ano de 2024, ou seja, antes de 5 anos da data em que o crédito se tornou exequível.

Assim, deve ser igualmente rejeitada a tese de ausência de pressuposto processual, uma vez que tem por pressuposto a prescrição de parte das anuidades em cobrança, de forma que não se cumpriria o requisito exigido no dispositivo legal supramencionado.

No que tange à tese de ilegitimidade passiva, a excipiente aduz que é devidamente cadastrado única e necessariamente no Conselho Federal de Farmácia (CRF).

Afiança que desde 10 de outubro de 2008, sua responsável técnica do é a farmacêutica Maria Inês Rocha Costa e que desde o deferimento de sua inscrição no Conselho de Farmácia, em vão, tenta o Excipiente cancelar a malfadada inscrição no CREMERJ.

Não obstante, apesar de intimado alegou não possuir documento que comprove o requerimento de cancelamento de sua inscrição junto ao CREMERJ.

A alegação do excipiente não é passível de análise nos autos do executivo fiscal.

Tal é o entendimento do STJ, que inclusive editou verbete sumular no seguinte sentido: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ) No presente caso, além de não envolver matéria cognoscível de ofício, demanda dilação probatória.

Ressalte-se que a petição do excipiente foi recebida como Exceção de Pré-Executividade, uma vez que, embora intitulada Embargos à Execução, foi peticionada nos próprios autos do executivo fiscal e não como demanda autônoma em apenso à presente, como deve ocorrer nos casos de Embargos à Execução, os quais admitem dilação probatória.

Em razão do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta.

Intime-se a exequente para que informe como pretende dar prosseguimento ao feito.

Após, voltem-me conclusos.

P.I.
20/06/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 12:41

Decisão interlocutória
25/02/2025 15:34

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
20/02/2025 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/02/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/01/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 12:33

Determinada a intimação
20/01/2025 22:07

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2025 22:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/12/2024 14:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/09/2024 02:33

Juntada de Petição
14/09/2024 21:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 26
13/09/2024 13:57

Juntada de Petição
04/09/2024 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2024 18:09

Determinada a intimação
04/09/2024 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/09/2024 16:25

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 15:10

Juntada de Petição
30/08/2024 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
30/08/2024 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/08/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 14:49

Juntado(a)
23/08/2024 10:11

Juntada de Petição
23/08/2024 10:11

Juntada de Petição
19/08/2024 17:11

Juntado(a)
16/08/2024 16:49

Decisão interlocutória
13/08/2024 07:27

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/08/2024 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/08/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/07/2024 13:55

Juntada de Petição
25/07/2024 14:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
15/07/2024 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
08/07/2024 22:46

Expedição de Mandado - RJTRISECMA
05/07/2024 17:09

Determinada a citação
03/07/2024 17:30

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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