16/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
15/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001943-79.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: FABIANE FONSECA MASCARENHASADVOGADO(A): LORENA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB RJ246834) DESPACHO/DECISÃO Redistribuído por equalização, em auxílio à Vara Federal de Magé (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024). 1.Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível objetivando o restabelecimento de benefício por incapacidade desde 28/03/2025.

Juntado laudo pericial no evento 17, DOC1.

Finda a tramitação ágil, passo a análise dos autos. 2.

Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 98, CPC), uma vez que há elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão. 3. Com base no princípio da não surpresa, consagrado nos arts. 9º e 10 do CPC, e considerando a excepcionalidade da concessão de medidas inaudita altera parte, que só são justificadas em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da citação e resposta do réu já seja suficiente para o perecimento do direito do autor, indefiro a tutela de urgência por ora. 4.

Lançando olhos à inicial, verifico que não atende plenamente aos requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC), a saber: i) Juntar aos autos declaração de hipossuficiência, devendo estar datada e assinada pela própria parte ou por advogado com poderes específicos. 5. Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), emende-a ou a complete. 6. Decorrido in albis, voltem conclusos para extinção. 7. CUMPRIDO, cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, manifestando-se na mesma ocasião a respeito do laudo.

Apresentada proposta de acordo, à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.

Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória.

No caso de não ser apresentada proposta de acordo ou de esta ser recusada, venham os autos conclusos.

Fica autorizado o cumprimento remoto dos expedientes.
12/09/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
04/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
03/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001943-79.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: FABIANE FONSECA MASCARENHASADVOGADO(A): LORENA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB RJ246834) DESPACHO/DECISÃO Redistribuído por equalização, em auxílio à Vara Federal de Magé (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024). 1.Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível objetivando o restabelecimento de benefício por incapacidade desde 28/03/2025.

Juntado laudo pericial no evento 17, DOC1.

Finda a tramitação ágil, passo a análise dos autos. 2.

Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 98, CPC), uma vez que há elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão. 3. Com base no princípio da não surpresa, consagrado nos arts. 9º e 10 do CPC, e considerando a excepcionalidade da concessão de medidas inaudita altera parte, que só são justificadas em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da citação e resposta do réu já seja suficiente para o perecimento do direito do autor, indefiro a tutela de urgência por ora. 4.

Lançando olhos à inicial, verifico que não atende plenamente aos requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC), a saber: i) Juntar aos autos declaração de hipossuficiência, devendo estar datada e assinada pela própria parte ou por advogado com poderes específicos. 5. Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), emende-a ou a complete. 6. Decorrido in albis, voltem conclusos para extinção. 7. CUMPRIDO, cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, manifestando-se na mesma ocasião a respeito do laudo.

Apresentada proposta de acordo, à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.

Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória.

No caso de não ser apresentada proposta de acordo ou de esta ser recusada, venham os autos conclusos.

Fica autorizado o cumprimento remoto dos expedientes.
02/09/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 16:15

Não Concedida a tutela provisória
01/09/2025 18:13

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 16:52

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MA para RJSGO03F)
01/09/2025 16:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/08/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
22/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 10
08/07/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001943-79.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: FABIANE FONSECA MASCARENHASADVOGADO(A): LORENA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB RJ246834) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024
04/07/2025 22:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
04/07/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 12:35

Perícia designada - <br/>Periciado: FABIANE FONSECA MASCARENHAS <br/> Data: 25/08/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Magé – sala 1 - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória. Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé) <br/> Perito: ANDREA GONCALVES DA SILVA
04/07/2025 12:30

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSGO03F para CEPERJA-MA)
04/07/2025 12:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/07/2025 12:58

Juntado(a)
03/07/2025 12:58

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAG01F para RJSGO03F)
03/07/2025 12:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2025 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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