01/09/2025 07:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 211
26/08/2025 03:00

Expedição de Mandado - RJNFRSECMA
23/08/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204
18/08/2025 17:11

Decisão interlocutória
18/08/2025 12:03

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 12:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
07/08/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188
05/08/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187
11/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192
10/07/2025 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
30/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
29/06/2025 10:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 192
24/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 187
24/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 192
23/06/2025 14:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 192
23/06/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:50

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
23/06/2025 13:49

Juntada de peças digitalizadas
23/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 187
23/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004802-37.2021.4.02.5105/RJ EXECUTADO: FRIBURGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA.ADVOGADO(A): WANDERLEY DA SILVA COSTA (OAB RJ100988)ADVOGADO(A): ANDRE LUCENA DE ARAUJO (OAB RJ087647) DESPACHO/DECISÃO No evento 161 determinou-se que as restrições efetivadas pelo sistema RENAJUD deveriam por ora ser mantidas, sendo que a análise conclusiva do levantamento das constrições ficaria suspensa até o julgamento definitivo da apelação interposta nos autos dos embargos à execução nº 5005742-02.2021.4.02.5105.

No evento 183 peticionou a executada informando que o referido Acórdão transitou em julgado, com a manutenção do entendimento acerca da impenhorabilidade do referido bem.

Em consulta processual aos autos dos embargos à execução nº 5005742-02.2021.4.02.5105, verifica-se que foi dado parcial provimento à apelação, nos seguintes termos: Quanto à impenhorabilidade de veículos da executada O art. 833, V, do CPC/15 estatui que são impenhoráveis “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”.

Trata-se de disposição direcionada claramente à proteção do devedor pessoa física, objetivando assegurar-lhe a permanência de seu meio de subsistência.

Embora o Superior Tribunal de Justiça confira a tal regra interpretação extensiva, o faz apenas a fim de assegurar a impenhorabilidade dos bens de titularidade de microempresa ou empresa de pequeno porte que sejam essenciais à manutenção de suas atividades.

Corroborando tal entendimentos, confiram-se os seguintes julgados do STJ: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

ART. 649, V, DO CPC/73.

INSTRUMENTOS OU OUTROS BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. IMPENHORABILIDADE.PESSOAS JURÍDICAS.

MICROEMPRESA. 1.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.114.767/SP, representativo da controvérsia, apreciando hipótese de empresário individual, considerou ser aplicável a impenhorabilidade do art. 649, inciso V, do Código de Processo Civil de1973 a pessoas jurídicas, notadamente às pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social. 2.

A impenhorabilidade do art. 649 inciso V do CPC/73, correspondente ao art. 833 do CPC/2015, protege os empresários individuais, as pequenas e as microempresas, onde os sócios exerçam sua profissão pessoalmente, alcançando apenas os bens necessários às suas atividades. 3.

Recurso especial parcialmente provido.” (REsp nº 1.224.774 – Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – Quarta Turma – DJe 17-11-2016) PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE BENS ÚTEIS E/OU NECESSÁRIOS ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA INDIVIDUAL - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 97 DO CTN. 1- Não houve prequestionamento do artigo 97 do CTN.

Incide o óbice da Súmula 282/STF, por analogia. 2 - Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os bens úteis e/ou necessários às atividades desenvolvidas por pequenas empresas, onde os sócios atuam pessoalmente, são impenhoráveis, na forma do disposto no art. 649, VI, do CPC. Na hipótese, cuida-se de empresa individual cujo único bem é um caminhão utilizado para fazer fretes, indicado à penhora pelo próprio devedor/proprietário. 3.

Inobstante a indicação do bem pelo próprio devedor, não há que se falar em renúncia ao benefício de impenhorabilidade absoluta, constante do artigo 649 do CPC.

A ratio essendi do artigo 649 do CPC decorre da necessidade de proteção a certos valores universais considerados de maior importância, quais sejam o Direito à vida, ao trabalho, à sobrevivência, à proteção à família.

Trata-se de defesa de direito fundamental da pessoa humana, insculpida em norma infraconstitucional. 4.

Há que ser reconhecida nulidade absoluta da penhora quando esta recai sobre bens absolutamente impenhoráveis.

Cuida-se de matéria de ordem pública, cabendo ao magistrado, de ofício, resguardar o comando insculpido no artigo 649 do CPC. Tratando-se de norma cogente que contém princípio de ordem pública, sua inobservância gera nulidade absoluta consoante a jurisprudência assente neste STJ.

Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e nessa parte dou-lhe provimento.

Tendo em vista, portanto, que o Eg.

Tribunal Regional Federal da Segunda Região entendeu pela impenhorabilidade de tais veículos, tendo o decisum transitado em julgado, determino o imediato levantamento da constrição que sobre eles recai.

Intimem-se.

Nada sendo requerido, suspenda-se o curso do feito com fulcro no art. 40 da LEF.
20/06/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 12:42

Decisão interlocutória
02/06/2025 23:33

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 23:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/01/2025 18:05

Juntada de Petição
13/08/2024 16:40

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
13/08/2024 16:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/04/2024 17:35

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJNFR01S para RJRIOEF09S) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014
23/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172
16/02/2024 14:25

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
16/02/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174
07/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172 e 174
19/01/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
19/01/2024 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
17/01/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2024 16:18

Juntada de peças digitalizadas
08/01/2024 17:23

Despacho
15/12/2023 12:32

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2023 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162 e 163
04/12/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 15:37

Despacho
23/11/2023 15:23

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2023 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
17/10/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 15:03

Despacho
04/10/2023 08:28

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2023 17:34

Juntada de Petição
01/10/2023 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
14/09/2023 15:12

Juntada de peças digitalizadas
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
30/08/2023 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 17:09

Despacho
27/08/2023 12:18

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2023 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
08/08/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
24/07/2023 12:25

Juntada de peças digitalizadas
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 143
07/07/2023 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2023 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2023 19:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
19/06/2023 14:33

Despacho
14/06/2023 15:58

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2023 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
14/06/2023 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
14/06/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
07/06/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
02/06/2023 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
01/06/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127
11/05/2023 15:29

Juntada de peças digitalizadas
11/05/2023 15:16

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: SISBAJUD 4 - Evento 128 - Juntada de peças digitalizadas - 11/05/2023 15:11:16
11/05/2023 15:11

Juntada de peças digitalizadas
04/05/2023 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2023 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2023 12:26

Despacho
22/03/2023 13:19

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2023 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
22/03/2023 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
20/03/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 16:41

Juntada de peças digitalizadas
07/03/2023 08:22

Juntada de Certidão
07/03/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
27/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
17/02/2023 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 10:33

Juntada de peças digitalizadas
01/12/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
30/11/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
15/11/2022 17:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
10/11/2022 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
04/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
31/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
25/10/2022 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 14:17

Despacho
25/10/2022 12:34

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2022 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
24/10/2022 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
21/10/2022 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
17/10/2022 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
17/10/2022 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
17/10/2022 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
14/10/2022 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 14:55

Despacho
14/10/2022 12:45

Conclusos para decisão/despacho
13/10/2022 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
30/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
20/08/2022 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2022 19:03

Ato ordinatório praticado
20/08/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
11/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
03/08/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
01/08/2022 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
01/08/2022 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
28/07/2022 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 16:19

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
28/07/2022 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
26/07/2022 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
26/07/2022 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
25/07/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2022 14:48

Despacho
24/07/2022 07:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57
22/07/2022 12:10

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2022 13:24

Juntada de Petição
21/06/2022 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
20/06/2022 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57
15/06/2022 15:31

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 57
14/06/2022 01:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
13/06/2022 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57
10/06/2022 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2022 10:53

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
08/06/2022 15:51

Expedição de Mandado - RJNFRSECMA
04/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
25/05/2022 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 16:42

Despacho
25/05/2022 11:31

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2022 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
21/05/2022 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/05/2022 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
16/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
06/05/2022 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 13:53

Juntado(a)
26/04/2022 14:01

Juntada de Certidão
26/04/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
19/04/2022 20:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
05/04/2022 01:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
27/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/03/2022 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/03/2022 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/03/2022 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 14:40

Juntado(a)
16/03/2022 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2022 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2022 14:41

Decisão interlocutória
02/02/2022 18:12

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2022 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
02/02/2022 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
31/01/2022 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/01/2022 13:06

Determinada a intimação
28/01/2022 16:55

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2022 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
24/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/12/2021 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/12/2021 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/12/2021 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2021 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2021 16:07

Decisão interlocutória
10/12/2021 17:28

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2021 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/10/2021 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2021 22:47

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 12:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
15/10/2021 11:27

Juntada de Petição
11/10/2021 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
06/10/2021 16:20

Expedição de Mandado - RJNFRSECMA
10/09/2021 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/09/2021 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/09/2021 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/09/2021 13:01

Determinada a citação
06/09/2021 11:15

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2021 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00