TRF2 - 5002519-12.2024.4.02.5113
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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17/09/2025 11:20
Juntada de Dossiê Previdenciário
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17/09/2025 09:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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17/09/2025 09:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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09/09/2025 02:27
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
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08/09/2025 09:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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08/09/2025 09:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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08/09/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
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08/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002519-12.2024.4.02.5113/RJAUTOR: OTTO TOMAZ VENTURA DE SOUZAADVOGADO(A): JOSE CLAUDIO DE ALMEIDA (OAB RJ245308)ADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099)SENTENÇAJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a conceder a O.
T.
V.
D.
S., CPF nº *06.***.*63-55 o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data da citação (DIB 02/06/2025 ? evento 35). -
07/09/2025 21:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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07/09/2025 21:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/09/2025 21:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/09/2025 21:30
Julgado procedente o pedido
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26/08/2025 19:17
Conclusos para julgamento
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13/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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26/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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16/07/2025 21:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
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09/07/2025 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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09/07/2025 14:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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09/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
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09/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002519-12.2024.4.02.5113/RJ AUTOR: OTTO TOMAZ VENTURA DE SOUZAADVOGADO(A): JOSE CLAUDIO DE ALMEIDA (OAB RJ245308)ADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) DESPACHO/DECISÃO Com o advento do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025 (DOU de 26/06/2025), foi revogado o inciso II do § 2º do art. 4º do referido regulamento, o qual excluía expressamente do cálculo da renda familiar os valores oriundos de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família.
Com essa revogação, referidos valores passaram a ser incluídos na aferição da renda familiar, o que repercute diretamente na análise da situação socioeconômica da parte autora.
Ao ser realizado mandado de verificação () informou a genitora do autor que está recebendo valores referentes ao programa "bolsa família" sem, contudo, informar o valor recebido.
Considerando a nova regulamentação vigente, não há como afastar a inclusão dos montantes recebidos a título de programa social, motivo pelo qual necessária a intimação da parte autora para que informe e comprove o valor que recebe a título de bolsa família.
Para tanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias.
Considerando que o critério de aferição de participação na sociedade de uma criança/adolescente não deve ter o mesmo estudo aplicado a um adulto, entendo relevante a avaliação geral da parte autora, notadamente através de relatório escolar, a fim de verificar o desempenho e acompanhamento escolar da autora, a existência de eventual atraso cognitivo, o tempo em que permanece na escola, bem como sua interação social neste meio.
Assim, no mesmo prazo (10 dias), apresente a autora referido documento.
Cumprido, dê-se vista ao INSS. -
08/07/2025 01:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2025 01:06
Despacho
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07/07/2025 14:17
Conclusos para decisão/despacho
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25/06/2025 10:58
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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10/06/2025 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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10/06/2025 15:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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09/06/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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04/06/2025 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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04/06/2025 14:32
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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02/06/2025 11:47
Expedida/certificada a citação eletrônica
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30/05/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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28/05/2025 15:50
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28
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13/05/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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09/05/2025 10:05
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
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07/05/2025 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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07/05/2025 15:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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06/05/2025 12:32
Expedição de Mandado - RJTRISECMA
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05/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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28/04/2025 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 15:18
Despacho
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25/04/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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25/04/2025 13:08
Conclusos para decisão/despacho
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19/04/2025 23:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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18/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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08/04/2025 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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08/04/2025 11:38
Ato ordinatório praticado
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08/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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11/02/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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03/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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30/01/2025 07:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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30/01/2025 07:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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29/01/2025 17:25
Juntada de Dossiê Previdenciário
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24/01/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2025 14:44
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: OTTO TOMAZ VENTURA DE SOUZA <br/> Data: 07/03/2025 às 11:30. <br/> Local: SJRJ-Três Rios – sala 1 - Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro. Três Rios - RJ <br/> Perito: WANIA DANTAS MEYER
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20/01/2025 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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14/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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04/12/2024 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/12/2024 10:59
Determinada a intimação
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03/12/2024 15:52
Conclusos para decisão/despacho
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02/12/2024 11:11
Juntada de Petição
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02/12/2024 11:10
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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02/12/2024 11:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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