10/09/2025 06:17

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO02 -> TRF2
09/09/2025 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
25/08/2025 12:11

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50042719520254020000/TRF2
08/08/2025 18:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
30/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
21/07/2025 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/07/2025 16:42

Despacho
21/07/2025 16:32

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64
21/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75
18/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004011-41.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: TRAGGA RESTAURANTE LTDAADVOGADO(A): LEONARDO THIRE DO AMARAL (OAB RJ154080)IMPETRANTE: TRAGGA RESTAURANTE LTDAADVOGADO(A): LEONARDO THIRE DO AMARAL (OAB RJ154080)IMPETRANTE: TRAGGA RESTAURANTE LTDAADVOGADO(A): LEONARDO THIRE DO AMARAL (OAB RJ154080) DESPACHO/DECISÃO Ao apelado.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E.

TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.
17/07/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/07/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/07/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/07/2025 13:02

Despacho
17/07/2025 12:42

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 65
30/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64
28/06/2025 15:16

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50042719520254020000/TRF2
27/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64
27/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004011-41.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: TRAGGA RESTAURANTE LTDAADVOGADO(A): LEONARDO THIRE DO AMARAL (OAB RJ154080)IMPETRANTE: TRAGGA RESTAURANTE LTDAADVOGADO(A): LEONARDO THIRE DO AMARAL (OAB RJ154080)IMPETRANTE: TRAGGA RESTAURANTE LTDAADVOGADO(A): LEONARDO THIRE DO AMARAL (OAB RJ154080)SENTENÇAAnte o exposto, fica CONCEDIDA EM PARTE A SEGURANÇA (art. 487, inciso I do CPC), para que se observe o regime de anterioridade aplicável a cada tributo, postergando-se a retomada da alíquota originária de PIS, COFINS e CSLL para junho de 2025 e de IRPJ para janeiro de 2026, assegurado o direito de repetição do indébito, observada a prescrição quinquenal (art. 168, inciso I do CTN), via compensação, a ser realizada após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), de acordo com a legislação em vigor e sob a conferência da RFB, com acréscimo da SELIC, a partir de cada pagamento indevido (art. 39, § 4º da Lei n.º 9.250/95).

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/2019).

Custas de lei (art. 82, § 2º do CPC c/c art. 14, parágrafo único e § 4º da Lei n.º 9.289/96).
26/06/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 20:23

Concedida em parte a Segurança
21/05/2025 11:18

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50042719520254020000/TRF2
03/04/2025 15:16

Conclusos para julgamento
02/04/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
02/04/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
01/04/2025 19:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/04/2025 19:38

Despacho
01/04/2025 14:34

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 43
01/04/2025 14:21

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50042719520254020000/TRF2
28/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
11/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
08/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42 e 43
18/02/2025 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/02/2025 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/02/2025 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
18/02/2025 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/02/2025 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/02/2025 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/02/2025 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
18/02/2025 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
18/02/2025 12:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/02/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 27
14/02/2025 19:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 22
14/02/2025 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/02/2025 17:00

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 20:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
13/02/2025 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/02/2025 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/02/2025 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/02/2025 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
06/02/2025 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
06/02/2025 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
06/02/2025 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
06/02/2025 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/02/2025 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/02/2025 14:57

Concedida a tutela provisória
06/02/2025 11:58

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 20:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
27/01/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/01/2025 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/01/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
24/01/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
24/01/2025 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2025 14:01

Despacho
24/01/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 10:45

Juntada de Certidão
23/01/2025 18:06

Juntada de Petição
22/01/2025 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2025 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2025 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2025 15:11

Despacho
22/01/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 14:52

Juntada de Certidão
22/01/2025 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001191-71.2024.4.02.5105

Zildete Santos Caldeira

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alexandre Peron

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004488-42.2022.4.02.5110

Uniao

Welinghton Fernandes de Oliveira

Advogado: Rian Carlos Sant'Anna

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/05/2023 10:23

Exibir Processo

Processo nº 5002619-64.2024.4.02.5113

Maria de Fatima Ramos Pires

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Camyla da Costa Rodrigues

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004488-42.2022.4.02.5110

Welinghton Fernandes de Oliveira

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/01/2023 12:19

Exibir Processo

Processo nº 5060444-65.2025.4.02.5101

Raphael Silva de Souza

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alexandre Rodrigues de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo