11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
01/09/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/09/2025 10:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/08/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
05/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
04/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/08/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2025 16:37

Julgado improcedente o pedido
17/07/2025 10:14

Conclusos para julgamento
14/07/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
07/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001015-52.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: SARA FARIAS DA SILVAADVOGADO(A): LIVIO DA COSTA DANTAS (OAB RJ196565) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial constante do evento 33, requerendo a realização de nova perícia, com a substituição do perito nomeado por profissional da especialidade correspondente à enfermidade alegada.

Contudo, apesar do inconformismo manifestado, a parte não impugnou de forma específica as conclusões do laudo pericial elaborado pelo expert, apresentando contestações genéricas e desacompanhadas de laudo médico.

Decido.

Cumpre ressaltar que, salvo em situações excepcionais, o profissional regularmente inscrito no respectivo conselho de classe possui habilitação técnica legal para emitir parecer sobre questões de natureza clínica, ainda que relativas a especialidade diversa da sua formação específica. Consoante entendimento pacificado no âmbito do STJ e da TNU, a exigência de que o perito seja especialista na doença alegada restringe-se a hipóteses de maior complexidade, como nas enfermidades raras.

Confira-se: "a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade; doença rara, por exemplo (PEDILEF 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, TNU, DOU 01/06/2012)".

Confira-se ainda: STJ, RESP 1514268, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 27.11.2015; e TNU, PEDILEF 201151670044278, Rel.

Juiz Federal JOSÉ HENRIQUE GUARACY REBÊLO, DOU 09/10/2015.

Além disso, cumpre destacar que a finalidade da perícia judicial, no presente caso, restringe-se à avaliação da capacidade laborativa do autor, e não ao diagnóstico ou tratamento da patologia alegada.

Inexistem, portanto, razões técnicas ou jurídicas que justifiquem a substituição do perito ou a realização de novo exame pericial.

Nos termos do art. 480 do CPC, o novo exame somente é cabível quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida — o que não se verifica na hipótese, considerando que a discordância da parte, desacompanhada de fundamentação técnica ou impugnação específica, não enseja a renovação da prova pericial.

Ressalte-se, por fim, que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo, podendo acolhê-lo ou rejeitá-lo, desde que fundamente adequadamente sua decisão, conforme dispõe o art. 479 do CPC.

Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada no evento 38.

Intime-se a parte autora para ciência. À Secretaria para expedição dos honorários periciais, caso necessário.

Após, retornem conclusos.
03/07/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 10:24

Determinada a intimação
03/07/2025 07:52

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
05/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/06/2025 07:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/04/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
29/04/2025 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
16/04/2025 03:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/04/2025 22:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
09/04/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 18
09/04/2025 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/04/2025 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/04/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 14:07

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SARA FARIAS DA SILVA <br/> Data: 06/05/2025 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 2 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/>
03/04/2025 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
03/04/2025 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 19:55

Determinada a citação
02/04/2025 18:23

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
02/04/2025 18:16

Juntado(a)
02/04/2025 18:16

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 07:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/03/2025 07:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/03/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
23/03/2025 03:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
21/03/2025 20:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/03/2025 18:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2025 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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