29/07/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
23/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/07/2025 19:33

Juntada de Petição
11/07/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/07/2025 16:14

Determinada a intimação
10/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/07/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
29/06/2025 10:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/06/2025 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/06/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2025 10:15

Julgado procedente em parte o pedido
24/06/2025 12:27

Conclusos para julgamento
24/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
24/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
23/06/2025 18:52

Juntada de Petição
23/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056909-31.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDRE LOPES DA SILVAADVOGADO(A): FERNANDO DUSI ALVIM SILVEIRA CORDEIRO (OAB RJ243104) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ANDRE LOPES DA SILVA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, na qual pretende a declaração da inexigibilidade de imposto de renda sobre o “ADICIONAL DE INTERVALO (HRA) 32,5% OFFSHORE”, bem como a repetição do indébito.

Na forma do Enunciado nº 125 dos FOREJEFs da 2º Região, à parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art 99, § 2º, do CPC).

Considerando que os documentos juntados demonstram que a remuneração mensal do requerente ultrapassa o valor acima, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

Cite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, na forma do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do art. 47 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução TRF2 nº nº 1/2007).

Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como informar eventual prevenção não constatada pelo sistema eletrônico, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC.

Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora em 10 (dez) dias.

Após, venham-me conclusos para sentença.
20/06/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 12:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/06/2025 12:58

Determinada a citação
18/06/2025 15:56

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 11:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2025 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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