19/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5045014-73.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: DAVIS PRODUTOS SINTETICOS E SERVICOS LTDAADVOGADO(A): SOLANGE MARQUES OUVERNEY (OAB RJ069171) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela executada em face da decisão proferida no evento 30.

A embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado, ao argumento de que o Juízo determinou bloqueio de valores em contas bancárias via SISBAJUD sem considerar que já havia nos autos bem móvel anteriormente oferecido, regularmente penhorado e avaliado.

Defende que não houve manifestação formal da Fazenda quanto à recusa do bem indicado, de modo que a decisão deixou de analisar a suficiência da garantia já constituída, em afronta ao princípio da menor onerosidade da execução.

Aduz, ainda, que a determinação judicial incorre em contradição ao presumir recusa ou insuficiência de garantia, sem que tal situação tenha sido verificada no processo.

Requer a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos para impedir a imediata transferência dos valores bloqueados, alegando risco de grave dano à continuidade de suas atividades empresariais. Intimada, a embargada se manifestou no evento 44 alegando que o bem móvel oferecido, por sua especificidade, além e não respeitar a ordem legal não possui liquidez em hasta pública, sendo na prática uma garantia inútil e completamente ociosa.

Decido.

Os embargos de declaração destinam-se à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

No caso, não se vislumbra qualquer vício que justifique modificação do julgado.

Cumpre ressaltar que a execução fiscal deve ser conduzida em atenção ao interesse do credor, conforme dispõe a Lei nº 6.830/80, e observando a ordem legal de constrição de bens, prevista no art. 835 do CPC.

A lei estabelece a preferência pela penhora de dinheiro, rendas e títulos, seguida de outros bens, garantindo a efetividade da execução e a preservação dos direitos do exequente.

Não se exige que o credor aceite garantia diversa daquela prevista na ordem legal, ainda que a executada tenha ofertado bem móvel anteriormente.

A decisão atacada limitou-se a aplicar os dispositivos legais pertinentes, promovendo medida compatível com a finalidade da execução e resguardando a satisfação do crédito tributário.

Dessa forma, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a decisão impugnada.

Cumpra-se, no que couber, a decisão.
18/09/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 19:24

Decisão interlocutória
16/09/2025 11:36

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
15/09/2025 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/09/2025 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/09/2025 09:17

Decisão interlocutória
05/09/2025 09:07

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. aos Eventos: 31 e 24 Número: 50899984520254025101
02/09/2025 17:21

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 16:02

Juntada de Petição
26/08/2025 12:43

Juntado(a)
26/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
25/08/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
25/08/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
22/08/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/08/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/08/2025 14:53

Decisão interlocutória
21/08/2025 12:59

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 11:44

Juntada de Petição
18/08/2025 09:27

Juntado(a)
18/08/2025 09:26

Juntado(a)
15/08/2025 08:56

Decisão interlocutória
25/07/2025 17:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
01/07/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
25/06/2025 17:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
24/06/2025 14:28

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 08:46

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
24/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
23/06/2025 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/06/2025 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
23/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5045014-73.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: DAVIS PRODUTOS SINTETICOS E SERVICOS LTDAADVOGADO(A): SOLANGE MARQUES OUVERNEY (OAB RJ069171) DESPACHO/DECISÃO Ante a manifestação da Exequente, cumpram-se os demais termos estabelecidos no evento 3 por este Juízo.

Indefiro, por ora, a gratuidade requerida pela parte executada, eis que ausentes elementos indispensáveis para análise da sua situação patrimonial (por exemplo: DAA-IRPJ, balanços).
20/06/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 13:00

Despacho
16/06/2025 12:50

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
13/06/2025 21:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
05/06/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 17:32

Juntada de Petição
30/05/2025 14:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
28/05/2025 18:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
28/05/2025 12:04

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
23/05/2025 21:01

Determinada a citação
21/05/2025 00:01

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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