10/09/2025 17:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
03/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/07/2025 15:00

Juntada de Petição
24/07/2025 19:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/06/2025 10:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
23/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038516-58.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOEL BALBINO DOS SANTOSADVOGADO(A): FRANCISCO CALIMAN (OAB ES012426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por JOEL BALBINO DOS SANTOS em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, na qual pretende, em síntese, a repetição de custas judiciais.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Defiro o benefício da prioridade na tramitação do processo, tendo em vista que a parte autora conta com mais de 60 anos de idade.

Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: termo de renúncia expressa aos valores que excederem 60 salários mínimos, limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, conforme dispõe o art. 3º da Lei 10.259/2001, e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal.

Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção.

Corretamente atendido, cumpram-se os termos a seguir: Cite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, na forma do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do art. 47 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução TRF2 nº nº 1/2007).

Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como informar eventual prevenção não constatada pelo sistema eletrônico, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC.

Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora em 10 (dez) dias.

Após, venham-me conclusos para sentença.
20/06/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 13:00

Determinada a intimação
16/06/2025 11:26

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/05/2025 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/05/2025 17:39

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de RJRIOEF04F para RJRIOEF09S)
12/05/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:14

Declarada incompetência
12/05/2025 17:05

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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