TRF2 - 5000141-82.2025.4.02.5102
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 13:23
Juntada de Petição
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19/09/2025 13:04
Transitado em Julgado
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19/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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11/09/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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04/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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27/08/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
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26/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
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26/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000141-82.2025.4.02.5102/RJAUTOR: JOAO MIGUEL FRANCA FIGUEIREDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): BRUNA FERNANDES DA SILVA (OAB RJ229414)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: KESSIANE DE SOUZA FRANCA FIGUEIREDO (Pais)ADVOGADO(A): BRUNA FERNANDES DA SILVA (OAB RJ229414)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: (a) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, a contar da data do requerimento administrativo (20/11/2023 - evento 1, PROCADM17); (b) condenar o INSS a PAGAR as parcelas atrasadas, ressalvadas aquelas atingidas pela prescrição, desde a data inicial do benefício (DIB), até a data da sua efetiva implementação, com juros e atualização monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, exclusivamente pela SELIC. Sem custas, sem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.
Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001.
Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.
Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.
Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Intimem-se. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB CUMPRIMENTO Implantar Benefício NB 714.094.715-6 ESPÉCIE Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência DIB 20/11/2023 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar OBSERVAÇÕES -
25/08/2025 20:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/08/2025 20:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/08/2025 20:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/08/2025 15:51
Julgado procedente o pedido
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13/08/2025 10:04
Conclusos para julgamento
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13/07/2025 12:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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02/07/2025 18:40
Juntada de Petição
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02/07/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
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01/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
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01/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000141-82.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: JOAO MIGUEL FRANCA FIGUEIREDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): BRUNA FERNANDES DA SILVA (OAB RJ229414)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: KESSIANE DE SOUZA FRANCA FIGUEIREDO (Pais)ADVOGADO(A): BRUNA FERNANDES DA SILVA (OAB RJ229414) ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte autora sobre o acrescido.
Prazo: 10 dias.
Após, nada mais sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença. -
30/06/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 15:46
Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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17/06/2025 21:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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07/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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28/05/2025 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2025 13:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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20/05/2025 13:09
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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17/05/2025 06:15
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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15/05/2025 14:52
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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15/05/2025 14:51
Expedida/certificada a citação eletrônica
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12/05/2025 12:33
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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29/04/2025 20:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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29/04/2025 15:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
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11/04/2025 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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11/04/2025 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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11/04/2025 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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10/04/2025 16:00
Juntada de Petição
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09/04/2025 16:03
Juntada de Petição
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01/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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17/03/2025 16:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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14/03/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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13/03/2025 12:23
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
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02/03/2025 10:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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28/02/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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28/02/2025 12:56
Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 12
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28/02/2025 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2025 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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28/02/2025 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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28/02/2025 12:54
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOAO MIGUEL FRANCA FIGUEIREDO <br/> Data: 10/04/2025 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: VITOR D
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27/02/2025 16:09
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOAO MIGUEL FRANCA FIGUEIREDO <br/> Data: 30/04/2025 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PEDRO H
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30/01/2025 13:30
Juntada de Dossiê Previdenciário
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29/01/2025 16:10
Juntada de Dossiê Previdenciário
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16/01/2025 11:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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16/01/2025 11:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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16/01/2025 11:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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15/01/2025 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/01/2025 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/01/2025 11:26
Despacho
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13/01/2025 16:17
Conclusos para decisão/despacho
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10/01/2025 16:38
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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10/01/2025 16:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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