09/09/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
03/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
02/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
02/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000619-48.2025.4.02.5116/RJ REQUERENTE: JOAO CARLOS RIBEIROADVOGADO(A): PAULA XAVIER DE SOUZA FARIA (OAB RJ181329) DESPACHO/DECISÃO Em análise ao contrato de honorários apresentado no evento 43, CONHON2, verifiquei que apenas a última página encontra-se assinada, não sendo possível, portanto, conferir se todas as páginas fazem parte do mesmo documento.

Assim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize a assinatura do documento referido, sob pena de desconsideração da peça/instrumento juntado.

Ressalto que, não serão admitidas assinaturas recortadas e coladas, assinaturas em desacordo com o documento de identidade apresentado, tampouco documentos cuja assinatura eletrônica não possa ser validada por meio dos sistemas oficiais de verificação do ITI (https://validar.iti.gov.br ou https://verificador.staging.iti.br).

No caso de assinatura física, deverá ser juntado documento com assinatura original, acompanhada de cópia legível do documento de identidade correspondente.

Em se tratando de assinatura eletrônica, deverá ser apresentado o arquivo original assinado digitalmente com certificado emitido por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil, sem reimpressões ou alterações que prejudiquem a verificação da autenticidade e da integridade.

A relação de autoridades certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil pode ser encontrada no site do ITI: https://estrutura.iti.gov.br/.

Após, prossigam os autos com o cadastro de RPV.
01/09/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 16:12

Despacho
01/09/2025 16:02

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
06/08/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
30/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
28/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
25/07/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/07/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/07/2025 15:22

Decisão interlocutória
25/07/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 07:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/07/2025 07:43

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
22/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
15/07/2025 18:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/07/2025 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/06/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
27/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-48.2025.4.02.5116/RJAUTOR: JOAO CARLOS RIBEIROADVOGADO(A): PAULA XAVIER DE SOUZA FARIA (OAB RJ181329)SENTENÇADo exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) conceder o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93 (NB 716.208.525-4), no valor de um salário mínimo fixando como DIB a data da entrada do requerimento (DER = 01/10/2024) e com DIP na data do primeiro dia do mês da prolação desta sentença; b) pagar os atrasados devidos entre a DER (01/10/2024) e a DIP, compensadas eventuais quantias pagas administrativamente sob o mesmo título ou em razão da percepção de benefício previdenciário inacumulável (art. 124, Lei n. 8.213/91); c) condenar a parte ré no pagamento dos honorários periciais no montante anteriormente fixado caso tenha sido realizada perícia médica.

Os atrasados até 08/12/2021 serão atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, nos termos da Adin 5348 e do RE 870.947/Tema 810 (STF, Adin 5348, DJ 28/11/2019: ?[...] Este Supremo Tribunal declarou inconstitucional o índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública ao decidir o Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral?), enquanto não alterado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, também nos termos do RE 870.947/Tema 810 (STF, RE 870.947: ?[...] quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09?). Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Determino, desde já, o desconto das parcelas do auxílio-emergencial da Lei 13.982/20 ou de antecipação de LOAS, eventualmente recebidas pela parte autora, concomitantemente com o benefício em questão, tendo em vista que são inacumuláveis com qualquer benefício previdenciário ou assistencial.

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela para determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da AADJ/CEAB.

Após o trânsito em julgado, intime-se a Procuradoria para apresentar o cálculo das parcelas atrasadas devidas ao autor, no prazo de 20 dias, para expedição do RPV ao final.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

P.R.I.
26/06/2025 20:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/06/2025 20:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/06/2025 20:47

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 14:13

Conclusos para julgamento
16/06/2025 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/06/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
12/05/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
28/03/2025 13:53

Juntada de Petição
28/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
06/03/2025 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/02/2025 17:38

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
24/02/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/02/2025 14:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/02/2025 17:31

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
20/02/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2025 17:14

Não Concedida a tutela provisória
20/02/2025 16:52

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5021209-91.2025.4.02.5101

Eliane Costa dos Santos

Emgea Empresa Gestora de Ativos

Advogado: Dayanne Alves Santana

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000952-97.2025.4.02.5116

Alvim Antonio Mozer

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rosane Augusto Andrade

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000142-73.2025.4.02.5003

Natieli Cardoso Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5016950-62.2025.4.02.5001

Miraildes Coutinho dos Santos

Gerente Aps - Instituto Nacional do Segu...

Advogado: Gilmar Martins Nunes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008687-09.2025.4.02.0000

Edson Ferreira dos Passos

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Hugo Wilken Maurell

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/06/2025 09:29

Exibir Processo