19/08/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
08/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
30/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
27/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
27/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004196-68.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: MARIA REGINA FERREIRAADVOGADO(A): TARCISIO INACIO TORRES DE MENDONCA (OAB RJ190268) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré para apresentar, em 30 (trinta) dias úteis, a planilha de cálculos dos valores devidos, inclusive, na hipótese deve ser retido o percentual a título de PSS, de acordo com a decisão transitada em julgado.

Apresentados os cálculos, determino a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) (Precatório ou RPV) e a intimação das partes acerca dos cálculos e do(s) ofício(s) requisitório(s) cadastrado(s) para manifestação, nos termos do disposto no art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observando-se o seguinte: a) havendo honorários sucumbenciais, estes deverão ser cadastrados em requisição autônoma, não devendo ser considerada como parcela integrante do valor devido à parte autora para fins de classificação como RPV ou PRECATÓRIO; b) havendo solicitação de destaque de honorários contratuais, defiro com base no artigo 22, §4° da Lei 8.906/94, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da requisição em favor do causídico ou da sociedade de advogados, como parte integrante do valor devido à parte autora, seguindo a mesma classificação (RPV ou PRECATÓRIO) do total da execução.

Para efetivação do destaque aqui mencionado, o respectivo contrato de honorários deverá estar juntado aos autos antes do cadastramento da(s) requisição(ões).

Deixo de determinar a intimação do órgão de representação judicial da entidade executada para os fins do art.100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal, tendo em vista a decisão do STF na ADIN 2.356/DF, que suspendeu a eficácia do artigo 2° da EC n° 30/2000.

Havendo renúncia ao excedente ao teto de 60 salários mínimos, fica autorizada ao conferente do RPV a alteração da data base da requisição, devendo ser indicados o mês e ano da data em que realizada a conferência para envio ao TRF2, evitando-se, assim, o pagamento de valor excedente a 60 salários mínimos via requisição de pequeno valor.

Não havendo impugnação, voltem-me para o envio das requisições.

Com o envio, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos em razão do término da execução, sendo este ato de caráter preclusivo e, salvo motivo extraordinário (o que exclui as impugnações ordinárias – pequenas divergências de montante, incidência ou não de tributos, índices monetários, etc.), definitivo.

Ao beneficiário caberá manter-se informado a respeito da realização do depósito em conta aberta em seu próprio nome pelo Tribunal requisitante, e especialmente para este fim, na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.

A informação poderá ser obtida na INTERNET, no endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.jus.br).

Na barra “CONSULTA”, selecionar a opção “Precatórios”.

Após, “Pesquisa ao Público”, inserindo em seguida o número de seu CPF ou clique no link a seguir para ter acesso direto a consulta de seus requisitórios - http://www2.trf2.jus.br/trf2requisitorioweb/(nyxoyrvyhjmdqn45vt0h343m)/inicio.aspx., informando seu CPF, não sendo necessário o comparecimento à Secretaria da Vara Federal Única de Macaé, desde que seja feito o devido acompanhamento na INTERNET.

O depósito das Requisições de Pequeno Valor (até 60 salários mínimos) ocorre em até 60 dias após o envio.

No caso dos pagamentos por Precatórios, o depósito será até o último dia do ano seguinte ao do envio, caso o envio tenha ocorrido até 1º de julho.

Enviado após esta data, o depósito poderá ocorrer no ano seguinte ao que sucede o ano de envio.
26/06/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 20:50

Determinada a intimação
26/06/2025 18:31

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
13/06/2025 23:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/06/2025 23:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/06/2025 12:15

Juntada de Petição
06/06/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/06/2025 18:33

Determinada a intimação
06/06/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 16:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/06/2025 16:54

Transitado em Julgado - Data: 02/06/2025
31/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
29/04/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/04/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/04/2025 12:34

Julgado procedente o pedido
10/04/2025 14:11

Conclusos para julgamento
10/04/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
10/04/2025 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
05/04/2025 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2025 02:05

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/03/2025 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 22:34

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
11/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
01/03/2025 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2025 23:59

Ato ordinatório praticado
01/03/2025 23:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/02/2025 00:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 00:46

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/12/2024 13:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 11/12/2024 13:22:11)
11/12/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
25/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/10/2024 13:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2024 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 21:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/09/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 16:16

Determinada a intimação
04/09/2024 15:55

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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