06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
03/09/2025 23:26

Juntada de Petição
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
19/08/2025 13:19

Juntada de Petição
12/08/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 10:40

Determinada a intimação
12/08/2025 08:01

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
07/07/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
30/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
27/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
27/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004494-60.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: FATIMA BARBOSA FERNANDESADVOGADO(A): RAIANA ROSA DE SOUZA RIBEIRO (OAB RJ248132) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré para apresentar, em 20 (vinte) dias úteis, a planilha de cálculos dos valores devidos, inclusive, na hipótese deve ser retido o percentual a título de PSS, de acordo com a decisão transitada em julgado.

Apresentados os cálculos, determino a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) (Precatório ou RPV) e a intimação das partes acerca dos cálculos e do(s) ofício(s) requisitório(s) cadastrado(s) para manifestação, nos termos do disposto no art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observando-se o seguinte: a) havendo honorários sucumbenciais, estes deverão ser cadastrados em requisição autônoma, não devendo ser considerada como parcela integrante do valor devido à parte autora para fins de classificação como RPV ou PRECATÓRIO; b) havendo solicitação de destaque de honorários contratuais, defiro com base no artigo 22, §4° da Lei 8.906/94, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da requisição em favor do causídico ou da sociedade de advogados, como parte integrante do valor devido à parte autora, seguindo a mesma classificação (RPV ou PRECATÓRIO) do total da execução.

Para efetivação do destaque aqui mencionado, o respectivo contrato de honorários deverá estar juntado aos autos antes do cadastramento da(s) requisição(ões).

Deixo de determinar a intimação do órgão de representação judicial da entidade executada para os fins do art.100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal, tendo em vista a decisão do STF na ADIN 2.356/DF, que suspendeu a eficácia do artigo 2° da EC n° 30/2000.

Havendo renúncia ao excedente ao teto de 60 salários mínimos, fica autorizada ao conferente do RPV a alteração da data base da requisição, devendo ser indicados o mês e ano da data em que realizada a conferência para envio ao TRF2, evitando-se, assim, o pagamento de valor excedente a 60 salários mínimos via requisição de pequeno valor.

Não havendo impugnação, voltem-me para o envio das requisições.

Com o envio, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos em razão do término da execução, sendo este ato de caráter preclusivo e, salvo motivo extraordinário (o que exclui as impugnações ordinárias – pequenas divergências de montante, incidência ou não de tributos, índices monetários, etc.), definitivo.

Ao beneficiário caberá manter-se informado a respeito da realização do depósito em conta aberta em seu próprio nome pelo Tribunal requisitante, e especialmente para este fim, na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.

A informação poderá ser obtida na INTERNET, no endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.jus.br).

Na barra “CONSULTA”, selecionar a opção “Precatórios”.

Após, “Pesquisa ao Público”, inserindo em seguida o número de seu CPF ou clique no link a seguir para ter acesso direto a consulta de seus requisitórios - http://www2.trf2.jus.br/trf2requisitorioweb/(nyxoyrvyhjmdqn45vt0h343m)/inicio.aspx., informando seu CPF, não sendo necessário o comparecimento à Secretaria da Vara Federal Única de Macaé, desde que seja feito o devido acompanhamento na INTERNET.

O depósito das Requisições de Pequeno Valor (até 60 salários mínimos) ocorre em até 60 dias após o envio.

No caso dos pagamentos por Precatórios, o depósito será até o último dia do ano seguinte ao do envio, caso o envio tenha ocorrido até 1º de julho.

Enviado após esta data, o depósito poderá ocorrer no ano seguinte ao que sucede o ano de envio.
26/06/2025 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 20:51

Determinada a intimação
26/06/2025 17:56

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
13/06/2025 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/06/2025 18:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/06/2025 14:39

Juntada de Petição
06/06/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/06/2025 15:53

Determinada a intimação
06/06/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 15:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/06/2025 15:37

Transitado em Julgado - Data: 27/05/2025
27/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
24/04/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:46

Julgado procedente o pedido
02/04/2025 15:43

Conclusos para julgamento
14/03/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/02/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 12:58

Despacho
19/02/2025 12:11

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 12:10

Audiência de Instrução realizada - Local 01VF-MC - SALA DE AUDIÊNCIA - 18/02/2025 14:30. Refer. Evento 17
12/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
31/01/2025 18:29

Audiência de Instrução designada - Local 01VF-MC - SALA DE AUDIÊNCIA - 18/02/2025 14:30
31/01/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
31/01/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
31/01/2025 16:40

Determinada a intimação
31/01/2025 16:17

Conclusos para decisão/despacho
03/01/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/11/2024 14:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/11/2024 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/10/2024 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/09/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 15:59

Não Concedida a tutela provisória
27/09/2024 14:39

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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