07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
28/08/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
07/07/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
02/07/2025 15:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/07/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
02/07/2025 12:51

Juntada de Petição
02/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
01/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
01/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000063-65.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: GERALDO FRANCISCO FILHOADVOGADO(A): PABLO TADEU COSTA DA SILVA (OAB RJ219280)ADVOGADO(A): FERNANDA SAMANTHA COSTA MACHADO (OAB RJ221667) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a CEABDJ para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consignada no julgado. Com a comprovação, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
30/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:47

Determinada a intimação
27/06/2025 20:17

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 20:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/06/2025 12:01

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJRIO45
10/06/2025 12:00

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
10/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
11/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
01/05/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
01/05/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/05/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 08:38

Não conhecido o recurso
30/04/2025 12:55

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 12:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
25/04/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
25/04/2025 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/04/2025 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/04/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/03/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
25/03/2025 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/03/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/03/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/03/2025 16:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/03/2025 16:37

Conclusos para julgamento
25/01/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/01/2025 04:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/01/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/01/2025 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/01/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/01/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/01/2025 12:31

Julgado procedente em parte o pedido
02/09/2024 17:15

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:30

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
14/05/2024 11:23

Juntada de Petição
09/05/2024 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/04/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
15/03/2024 14:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/03/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 14:07

Determinada a intimação
14/03/2024 19:54

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2024 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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