TRF2 - 5049789-34.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

JEFFERSON WILLIAM AIRES DE OLIVEIRA

CPF *32.***.*48-50

Advogados

JEFFERSON TOLEDO MENDES

OAB: 036116/ES

CPF *97.***.*73-30

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF *32.***.*11-70

ALBERTO PAULINO RODRIGUES

CPF *00.***.*20-27

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 27/08/2025 18:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2025 15:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 15/08/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 14/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5049789-34.2025.4.02.5101/RJRELATOR: VLADIMIR SANTOS VITOVSKYREQUERENTE: (Sob sigilo - LEI 14.289)ADVOGADO(A): JEFFERSON TOLEDO MENDES (OAB ES036116)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 27 - 12/08/2025 - PETIÇÃO

  • 13/08/2025 11:27

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 13/08/2025 11:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 11:01

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 12/08/2025 11:45

    Juntada de Petição

  • 11/08/2025 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/08/2025 15:32

    Determinada a intimação

  • 08/08/2025 15:51

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/08/2025 15:51

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 08/08/2025 15:50

    Transitado em Julgado - Data: 08/08/2025

  • 08/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 25/07/2025 20:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 24/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 16/07/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 15/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049789-34.2025.4.02.5101/RJAUTOR: (Sob sigilo - LEI 14.289)ADVOGADO(A): JEFFERSON TOLEDO MENDES (OAB ES036116)SENTENÇADo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para : a. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA). b. RECONHECER o direito do autor à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), rubrica ?ADICIONAL DE INTERVALO (HRA)?, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 21/05/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

    Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do §2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

    Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com o artigo 1.010, §3º do CPC.

    Com o trânsito em julgado, caberá à parte autora apresentar a sentença ao órgão pagador para fins de cumprimento, servindo a presente como ofício, dispensado qualquer outro ato de comunicação.

    Após o trânsito em julgado, intime-se a UNIÃO para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais1.

    Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

    Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, oportunamente.

    P.

    I.

  • 14/07/2025 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 14/07/2025 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 14/07/2025 17:26

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 01/07/2025 16:01

    Conclusos para julgamento

  • 01/07/2025 16:01

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 01/07/2025 15:11

    Juntada de Petição

  • 30/06/2025 17:10

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 30/06/2025 14:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 29/06/2025 10:15

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 24/06/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 23/06/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049789-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: (Sob sigilo - LEI 14.289)ADVOGADO(A): JEFFERSON TOLEDO MENDES (OAB ES036116) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte pretende, em síntese, o reconhecimento da natureza indenizatória da verba recebida a título de "Adicional HRA" e a restituição do imposto de renda incidente sobre tais valores.

    Na forma do Enunciado nº 125 dos FOREJEFs da 2º Região, à parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art 99, § 2º, do CPC).

    Considerando que os documentos juntados demonstram que a remuneração mensal da requerente ultrapassa o valor acima, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.

    Defiro o benefício da prioridade na tramitação do processo, visto a parte ser portadora de doença grave.  Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: Cópias das DIRPFs apresentadas relativamente ao(s) ano(s)-base(s) em que ocorreram aqueles descontos, que deverá(ão) ser cadastrada(s) com o devido sigilo, pois, como visto, repercutem na(s) base(s) de cálculo(s) e resultado(s) final(is) do imposto devido conforme aquela(s) declaração(ões) de ajuste anual do IRPF;  Caso necessário, deverá atribuir novo valor à causa, condizente com o benefício econômico pretendido, observados os parâmetros do art. 292 do CPC.

    Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção.

    Corretamente atendido, cumpram-se os termos a seguir: Cite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, na forma do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do art. 47 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução TRF2 nº nº 1/2007).

    Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como informar eventual prevenção não constatada pelo sistema eletrônico, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC.

    Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora em 10 (dez) dias.

    Após, venham-me conclusos para sentença.    

  • 20/06/2025 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2025 13:43

    Despacho

  • 12/06/2025 15:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/05/2025 17:26

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 21/05/2025 17:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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