TRF2 - 5021514-22.2018.4.02.5101
1ª instância - 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 09:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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08/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
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04/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
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04/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021514-22.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ELVIRA BESSA PEREIRAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO I - Ev. 81: Trata-se de solicitação de tramitação do feito sob segredo de justiça, sob alegação de ser medida de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis.
Contudo, não há nos autos dados sensíveis, nos termos do art. 5º, II, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que deem ensejo à limitação da publicidade dos atos judiciais.
Ademais, a regra é a publicidade dos atos, que só poderá ser restringida havendo motivação lastreada no interesse público ou na defesa da intimidade, o que não se verifica no presente caso.
Com base no exposto, indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, ciente o patrono de que poderá valer-se dos canais próprios para coibir quaisquer indícios de fraudes relacionados à tramitação do feito.
Retornem os autos à suspensão. -
03/07/2025 10:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 10:43
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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02/07/2025 15:01
Indeferido o pedido
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02/07/2025 12:22
Conclusos para decisão/despacho
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02/07/2025 12:22
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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22/05/2025 16:39
Juntada de Petição
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21/03/2025 16:45
Juntada de Petição
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12/02/2025 10:59
Juntada de Petição
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10/02/2025 22:19
Juntada de Petição
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13/08/2024 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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13/08/2024 06:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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07/08/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2024 16:15
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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30/07/2024 02:45
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/08/2024 - 5012999-51.2024.4.02.9445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
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06/06/2024 11:13
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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05/06/2024 06:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*25-21 processada no TRF2 com o no. 50129995120244029445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
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05/06/2024 06:10
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*25-21 processada no TRF2 com o no. 50056913820244029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
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05/06/2024 06:10
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*25-21 processada no TRF2 com o no. 50056913820244029388/TRF (ELVIRA BESSA PEREIRA)
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04/06/2024 12:17
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*25-21
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04/06/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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27/05/2024 20:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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16/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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16/05/2024 14:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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10/05/2024 09:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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06/05/2024 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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06/05/2024 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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06/05/2024 18:17
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*25-21
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05/03/2024 08:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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08/02/2024 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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02/02/2024 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/02/2024 15:34
Ato ordinatório praticado
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29/01/2024 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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26/01/2024 19:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
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24/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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14/12/2023 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/12/2023 15:33
Determinada a intimação
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14/12/2023 14:10
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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14/12/2023 14:09
Transitado em Julgado - Data: 03/05/2022
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06/03/2023 16:05
Juntada de Petição
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15/02/2023 15:40
Conclusos para decisão/despacho
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25/11/2022 14:42
Juntada de Petição
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11/10/2022 09:13
Juntada de Petição
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07/09/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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03/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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23/06/2022 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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22/06/2022 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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22/06/2022 17:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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14/06/2022 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/06/2022 13:49
Despacho
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14/06/2022 11:02
Conclusos para decisão/despacho
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14/06/2022 01:51
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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10/06/2022 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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05/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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26/05/2022 13:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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26/05/2022 13:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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26/05/2022 13:41
Determinada a intimação
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26/05/2022 11:40
Conclusos para decisão/despacho
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03/05/2022 15:42
Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO31 Número: 50215142220184025101
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22/10/2018 19:39
Remessa Externa - RJRIO31 -> TRF2
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22/10/2018 19:12
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
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22/10/2018 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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18/10/2018 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
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08/10/2018 14:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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08/10/2018 14:08
Despacho/Decisão - Determina Intimação
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08/10/2018 11:29
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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08/10/2018 08:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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28/09/2018 16:51
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
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27/09/2018 09:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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27/09/2018 09:47
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
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21/09/2018 11:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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21/09/2018 11:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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21/09/2018 11:31
Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte
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20/09/2018 18:12
Autos com Juiz para Sentença
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17/09/2018 11:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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17/09/2018 11:58
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
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11/09/2018 11:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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11/09/2018 11:13
Despacho/Decisão - Determina Intimação
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10/09/2018 21:38
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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10/09/2018 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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09/09/2018 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
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31/08/2018 11:21
Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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29/08/2018 13:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
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29/08/2018 13:41
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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29/08/2018 13:41
Despacho/Decisão - Determina Citação
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28/08/2018 18:35
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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27/08/2018 16:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2018
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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