28/08/2025 08:33

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50104426820254020000/TRF2
28/07/2025 18:53

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 23 Número: 50104426820254020000/TRF2
09/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
08/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5032495-66.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: EASYLAV SERVICO DE HIGIENIZACAO LTDAADVOGADO(A): EDDIE BECKER HIRSCHFELD (OAB RJ166477)ADVOGADO(A): DIOGO SANTESSO FREITAS (OAB RJ135181) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de EASYLAV SERVICO DE HIGIENIZACAO LTDA, visando a cobrança de crédito no valor de R$ 406.556,40, inscrito em dívida ativa sob o nºs 70.4.24.204493-73, 70.4.24.204490-20, 70.4.24.204494-54, 70.4.24.204491-01, 70.4.24.204495-35, 70.4.24.204492- 92, 70.4.24.204496-16 e 70.4.24.204497-05.

A parte executa apresentou exceção de pré-executividade no evento 13 sustentando a inaplicabilidade da "cobrança de Honorários Estabelecidos no Decreto-Lei n.º 1.025/1969".

Requer, ainda, a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.255 pelo E.

STF, caso não se entenda pela procedência do pedido quanto à exclusão dos valores referentes aos honorários estabelecidos no Decreto-Lei n.º 1.025/1969, bem como o cancelamento das inscrições por ausência dos seus requisitos mínimos legais (art. 202 do CTN e art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n.º 6.830/1980, em especial, a indicação da origem dos débitos. Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou impugnação no evento 20, defendendo a legalidade da aplicação do Decreto-Lei nº 1.025/1969, que estabelece o encargo de 20% sobre o valor da dívida ativa da União em casos de cobrança judicial, o qual não restou revogado pelo CPC/2015.

Ressalta que o CPC/2015, no art. 85, § 3º, dispõe sobre os honorários advocatícios de sucumbência em ações judiciais comuns, porém não interfere na aplicação do encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969, que tem natureza especial e específica para a dívida ativa da União.

Ademais, defende que o encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969 não é um honorário advocatício de sucumbência, conforme previsto no CPC/2015, mas sim uma despesa administrativa que inclui custos com a cobrança e despesas processuais, substituindo os honorários advocatícios de sucumbência.

Esse encargo tem uma natureza distinta, abrangendo custos administrativos e judiciais, o que justifica sua manutenção nas execuções fiscais.

Por fim, sustenta que não há que se falar em nulidade das inscrições, uma vez que nelas constam a forma de constituição do débito, o valor originário da dívida, sua origem e o enquadramento legal da cobrança, bem como a discriminação dos acréscimos legais incidentes sobre a dívida. É o suficiente a relatar. DECIDO.

Em que pese o alegado pela excipiente, a matéria já restou pacificada pelo C.

STJ, evidenciando o nítido propósito procrastinatório desta segunda exceção de pré-executividade.

Diversamente do sustentado, os encargos legais, previstos no art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69, embora nominado de honorários de sucumbência, não tem a mesma natureza jurídica dos honorários constante no Código de Processo Civil de 2015.

Cumpre observar que o CPC/2015 não revogou a norma supracitada, já que por se tratar de norma geral, não tem o condão de revogar norma especial, neste sentido, vale citar o elucidativo precedente jurisprudencial do C.

STJ: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

ART. 535 DO CPC/1973.

VIOLAÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

SUCUMBÊNCIA DO CONTRIBUINTE.

ENCARGO DO DL N. 1.025/1969.

REVOGAÇÃO PELO CPC/2015.

INEXISTÊNCIA.

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.

OBSERVÂNCIA. 1.

Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. O encargo do DL n. 1.025/1969, embora nominado de honorários de sucumbência, não tem a mesma natureza jurídica dos honorários do advogado tratados no CPC/2015, razão pela qual esse diploma não revogou aquele, em estrita observância ao princípio da especialidade. 3.

Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mantendo a incidência do encargo do DL n. 1.025/1969 na sucumbência do contribuinte executado, acertadamente rejeitou a aplicação do escalonamento dos honorários estabelecido no § 3º do art. 85 do CPC/2015 às execuções fiscais. 4.

Recurso especial não provido.STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.798.727 - RJ (2019/0051847-9) - Relator: MINISTRO GURGEL DE FARIA - 09/05/2019 Assim, não há que se falar em qualquer nulidade ou ilegalidade na incidência do percentual de 20% a título de encargos legais, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69.

Quanto ao pedido de suspensão do feito em razão do julgamento do Tema 1.255 pelo STF, melhor sorte não assiste ao excipente. O STF, em 12/03/2025, decidiu questão de ordem no RE 1412069 para esclarecer que o Tema RG nº 1.255 está, atualmente, restrito à fixação de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública. Portanto, verifica-se que a presente discussão, relativa à regularidade da cobrança de 20% a título de encargo legal sobre os débitos fiscais, não se adequa aos limites da discussão da tese de julgamento do Tema 1.255 pelo STF, conforme alega o excipiente.

Ademais, ainda que o fosse, não há determinação do Supremo Tribunal Federal de suspensão dos processos versando sobre o tema nos autos do RE nº 1412069 (Tema 1.255).

Assim, não estando a questão em discussão dentro dos limites do julgamento no RE nº 1412069 pelo STF, bem como não havendo ordem de sobrestamento pelas Corte Superiores, o feito deve ter o seu regular processamento, não havendo que se falar em necessidade de suspensão da execução fiscal até o julgamento do Tema 1.255 do STF.

Por fim, as alegações relativas à nulidade das CDAs são genéricas e desprovidas de fundamentação.

A partir do exame dos autos não foram constatadas as irregularidades apontadas pela Excipiente, uma vez que os documentos carreados preenchem os requisitos exigidos pelo artigo 2º, §§5º e 6º da LEF, constando, de forma detalhada, os dispositivos legais que lhe servem de fundamento.

Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Sem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação.

Intime-se a parte executada a pagar o crédito fiscal, no prazo de 05 (cinco) dias, ou comprovar eventual parcelamento do débito, ou ainda a nomear bens à penhora se pretende interpor embargos à execução.

Cumprido, ou decorrido o prazo em branco, intime-se a exequente acerca da presente decisão, bem como para que requeira o que entender cabível para o prosseguimento do feito, oportunidade em que deverá apresentar o valor atualizado do débito.

Não havendo manifestação apta a impulsionar o prosseguimento da execução, determino a imediata suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei n° 6.830/80, estando a exequente ciente de tal providência quando da intimação desta decisão.

Decorrido o prazo supracitado sem que haja manifestação que possibilite o regular andamento do feito, certifique-se e, não sobrevindo pedido hábil a promover o seu prosseguimento, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2° da LEF.
07/07/2025 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
07/07/2025 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/07/2025 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/07/2025 11:48

Decisão interlocutória
03/07/2025 19:05

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/06/2025 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/05/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2025 12:42

Determinada a intimação
27/05/2025 18:19

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/05/2025 17:52

Juntada de Petição - EASYLAV SERVICO DE HIGIENIZACAO LTDA (RJ166477 - EDDIE BECKER HIRSCHFELD / RJ135181 - DIOGO SANTESSO FREITAS)
20/05/2025 13:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
06/05/2025 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
30/04/2025 11:48

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/04/2025 11:47

Juntada de Petição
15/04/2025 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/04/2025 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/04/2025 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 23:12

Determinada a citação
10/04/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 13:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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