31/07/2025 13:49

Baixa Definitiva
17/07/2025 15:47

Juntada de Petição
09/07/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
04/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
04/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001927-75.2023.4.02.5121/RJRELATOR: GUSTAVO ARRUDA MACEDOREQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL AMETISTAADVOGADO(A): FELIPO LIMA DA CUNHA (OAB RJ225410)ADVOGADO(A): BIANCA MARTINS FERNANDES (OAB RJ222562)ADVOGADO(A): ALINE FERREIRA GODOY (OAB RJ232142)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 102 - 02/07/2025 - Expedição de Alvará
02/07/2025 19:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
02/07/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:57

Expedição de Alvará
02/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
01/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
01/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001927-75.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL AMETISTAADVOGADO(A): FELIPO LIMA DA CUNHA (OAB RJ225410)ADVOGADO(A): BIANCA MARTINS FERNANDES (OAB RJ222562)ADVOGADO(A): ALINE FERREIRA GODOY (OAB RJ232142) DESPACHO/DECISÃO Evento 94: o mandato, instrumentalizado pela procuração, encerra um negócio jurídico que habilita o procurador a atuar em nome do constituinte.

Assim, os poderes para receber e dar quitação conferidos pelo autor na procuração (Evento 1, PROC2) autorizam o causídico a praticar os atos ali especificados única e exclusivamente em nome do seu cliente, não sendo possível, juridicamente, a prática de quaisquer atos em nome do advogado, dentre eles a expedição de alvará para levantamento de valores devidos ao seu constituinte. É de se registrar que a obrigação de pagar decorrente de condenações judiciais exaure-se com o depósito judicial da quantia devida em Juízo, ocasião que autoriza o autor a comparecer à agência bancária munido do ato judicial com força de alvará ou, a depender do caso, autorizar seu advogado a proceder ao levantamento em nome da parte diretamente no banco depositário, uma vez atendidas as exigências formuladas por aquela instituição.

Por isso, considero que a expedição de ordem judicial de pagamento à pessoa diversa do titular do crédito excede a tutela jurisdicional empreendida nestes autos, motivo pelo qual indefiro o pleito do evento 94.

Em face do exposto, expeça-se alvará em nome do autor, consoante o previsto no evento 85.

Após, prossiga conforme já determinado.
30/06/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:51

Determinada a intimação
30/06/2025 13:08

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88
17/06/2025 22:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
10/06/2025 17:41

Juntada de Petição
05/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
04/06/2025 05:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
04/06/2025 05:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
03/06/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 09:48

Determinada a intimação
02/06/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 13:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/05/2025 23:05

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO)
05/05/2025 12:32

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJRIO45
05/05/2025 12:32

Transitado em Julgado - Data: 05/05/2025
05/05/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
01/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
29/04/2025 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
10/04/2025 19:30

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO)
01/04/2025 05:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
01/04/2025 05:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
31/03/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/03/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/03/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/03/2025 13:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/03/2025 19:39

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
26/03/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
26/03/2025 13:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 26/03/2025 14:00 Sequencial: 129
13/03/2025 15:14

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
10/02/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
10/02/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
03/02/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 13:53

Determinada a intimação
03/02/2025 10:51

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 20:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
04/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
30/11/2024 09:20

Juntada de Petição
13/11/2024 05:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
13/11/2024 05:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
12/11/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/11/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/11/2024 11:41

Determinada a citação
11/11/2024 16:59

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
23/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/10/2024 22:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/10/2024 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/10/2024 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/10/2024 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/10/2024 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/10/2024 16:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/08/2024 16:24

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
22/07/2024 17:19

Conclusos para julgamento
29/04/2024 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
23/04/2024 11:01

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p31774504634 - SERVIO TULIO DE BARCELOS)
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/04/2024 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/04/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
15/02/2024 11:31

Juntada de Petição
30/01/2024 20:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
30/01/2024 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/01/2024 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 07:50

Determinada a intimação
29/01/2024 15:46

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
25/01/2024 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/12/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
11/12/2023 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/12/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 17:53

Classe Processual alterada - DE: Execução de Título Extrajudicial (JEF) PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
22/11/2023 21:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
14/11/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
10/11/2023 15:01

Juntada de Petição
06/11/2023 20:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/10/2023 07:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/10/2023 07:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/10/2023 14:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/10/2023 14:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/10/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 14:23

Determinada a citação
16/06/2023 15:33

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2023 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/04/2023 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/04/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 17:22

Determinada a citação
12/04/2023 13:30

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2023 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00