15/09/2025 13:39

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
24/07/2025 11:08

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50097056520254020000/TRF2
16/07/2025 10:36

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50097056520254020000/TRF2
11/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
09/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5045755-16.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ADRIANE VICTER DA S UCHOA CONTABILIDADEADVOGADO(A): ANGELO CARLOS BOECHAT DA SILVA (OAB RJ104803) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de ADRIANE VICTER DA SILAV UCHOA e ADRIANE VICTER DA S UCHOA CONTABILIDADE, visando a cobrança de crédito cujo valor na data do ajuizamento era de R$70.941,85, inscrito em dívida ativa sob o nº 70 2 17 001628-61, 70 4 19 039553-05, 70 4 23 251336-58, 70 4 22 094380-73, 70 4 21 077692-40, 70 4 22 271507-01, 70 6 17 014155-50.

Citada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, no evento 10, argumentando nulidade absoluta das inscrições objeto desta ação, uma vez que não teve ciência acerca delas nem dos procedimentos administrativos. Assim, requer a extinção da execução ante a ausência de notificação na via administrativa, o que acarreta a nulidade da cobrança. Instada a se manifestar, a parte exequente argumenta, em síntese, que o título executivo embasador da execução fiscal em apenso não apresenta qualquer tipo de vício.

A dívida é certa quanto à sua existência e líquida quanto ao seu valor.

O título executivo é material e formalmente perfeito.

Nas certidões da dívida ativa, juntadas ao executivo fiscal, constam os comprovantes da origem e desenvolvimento da dívida, a determinação de sua natureza e seu induvidoso fundamento legal, o período em que foi consolidada e os acréscimos legais, igualmente fundamentados em lei.

No presente caso, conforme se pode observar pelo título executivo que instrui a execução fiscal, os créditos exequendos foram constituídos mediante a apresentação de Declarações ao Fisco, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. .

Requer a rejeição da exceção. RELATEI.

DECIDO.

Analisando os autos verifico que não assiste razão ao excipiente, já que o crédito exequendo foi constituído por meio de declaração apresentada pelo próprio contribuinte, sendo desnecessário qualquer procedimento por parte do Fisco para viabilizar a sua cobrança, não havendo que se falar em nulidade por ausência de intimação para constituição do crédito, posto que este era de conhecimento da executada que o declarou, valendo citar, neste sentido, a jurisprudência consolidada do C.

STJ: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO PORHOMOLOGAÇÃO.

APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE.

MODO DECONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 436/STJ.REQUISITOS DA CDA.

AFERIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Segundo entendimento pacífico desta Corte, em casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte é modo de constituição do crédito tributário, dispensando-se qualquer outra providência por parte do fisco, tornando-se exigível o crédito independentemente de homologação formal ou notificação prévia do contribuinte. 2.

Descabe a esta Corte aferir se a CDA preenche os seus requisitos legais, por demandar análise do suporte fático-probatório dos autos, providência essa vedada nesta seara recursal ante o óbice da Súmula7/STJ. 3.

Agravo regimental não provido.(45955 SC 2011/0208432-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 02/02/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2012).

Ademais, tal entendimento já se encontra na Súmula nº436 do C.

STJ que assim determina: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.” Desta forma, não há que se falar em procedimento fiscal para notificar e formalizar a constituição do crédito, já que desnecessária apuração do débito, posto que o mesmo já foi devidamente declarado e consequentemente confessado pelo próprio contribuinte, sendo evidente o seu conhecimento, razão pela qual a sua inscrição prescinde de prévio procedimento administrativo fiscal (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 962.379/RS, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008). Desta forma, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, Sem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação.

Intime-se a parte executada a pagar o crédito fiscal, no prazo de 05 (cinco) dias, ou comprovar eventual parcelamento do débito, ou ainda a nomear bens à penhora se pretende interpor embargos à execução.

Cumprido, ou decorrido o prazo em branco, intime-se a exequente acerca da presente decisão, bem como para que requeira o que entender cabível para o prosseguimento do feito, oportunidade em que deverá apresentar o valor atualizado do débito.

Não havendo manifestação apta a impulsionar o prosseguimento da execução, determino a imediata suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei n° 6.830/80, estando a exequente ciente de tal providência quando da intimação desta decisão.

Decorrido o prazo supracitado sem que haja manifestação que possibilite o regular andamento do feito, certifique-se e, não sobrevindo pedido hábil a promover o seu prosseguimento, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2° da LEF.
07/07/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
07/07/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/07/2025 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/07/2025 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/07/2025 11:48

Decisão interlocutória
03/07/2025 07:44

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 15:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
30/06/2025 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/06/2025 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/06/2025 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/06/2025 16:12

Despacho
11/06/2025 17:52

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 16:21

Juntada de Petição
26/05/2025 16:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
23/05/2025 04:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/05/2025 04:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/05/2025 13:29

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
20/05/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 11:05

Determinada a citação
19/05/2025 20:12

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 20:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2025 19:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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