TRF2 - 5004416-30.2020.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/08/2025 18:32
Baixa Definitiva
-
05/08/2025 18:32
Transitado em Julgado
-
05/08/2025 18:32
Cancelada a movimentação processual - (Evento 110 - Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - 05/08/2025 18:28:13)
-
05/08/2025 17:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
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05/08/2025 17:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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30/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97
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29/07/2025 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
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29/07/2025 15:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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29/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97
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28/07/2025 10:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95, 96 e 97
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28/07/2025 10:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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28/07/2025 10:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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28/07/2025 10:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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28/07/2025 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/07/2025 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/07/2025 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/07/2025 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/07/2025 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/07/2025 11:44
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
-
26/07/2025 11:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/07/2025 10:09
Pedido não conhecido - por unanimidade
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08/07/2025 11:56
Juntada de Certidão
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08/07/2025 11:08
Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP
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03/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/07/2025<br>Período da sessão: <b>15/07/2025 13:00 a 21/07/2025 12:59</b>
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03/07/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 15/07/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 21/07/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Agravo de Instrumento Nº 5004416-30.2020.4.02.0000/RJ (Pauta: 94) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: CLAUDIA BARBOSA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) AGRAVADO: CRISTIANE BARBOSA DE SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) AGRAVADO: SUELI BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
02/07/2025 15:56
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/07/2025
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02/07/2025 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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02/07/2025 15:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/07/2025 13:00 a 21/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 94
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14/02/2025 14:17
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
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14/02/2025 13:26
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
25/05/2021 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75
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16/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75
-
11/05/2021 11:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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11/05/2021 11:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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10/05/2021 19:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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10/05/2021 19:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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06/05/2021 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/05/2021 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/05/2021 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/05/2021 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/05/2021 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/05/2021 13:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
-
06/05/2021 13:16
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
19/11/2020 16:49
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB13
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19/11/2020 16:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65
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19/11/2020 16:42
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65
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19/11/2020 16:42
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64
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19/11/2020 16:42
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63
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13/11/2020 10:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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13/11/2020 10:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
13/11/2020 10:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
13/11/2020 10:23
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
10/11/2020 19:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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08/11/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55
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06/11/2020 13:57
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
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06/11/2020 13:57
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54
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06/11/2020 13:57
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53
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06/11/2020 13:57
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52
-
29/10/2020 08:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
29/10/2020 08:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
29/10/2020 08:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
29/10/2020 08:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
28/10/2020 20:14
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 48 - Remessa Interna com Acórdão - 28/10/2020 19:54:57)
-
28/10/2020 20:14
Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
-
28/10/2020 20:14
Juntado(a)
-
28/10/2020 19:54
Juntada - Julgamento
-
22/10/2020 21:24
Julgamento Improvido - por maioria
-
14/10/2020 15:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
14/10/2020 15:01
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo revisor - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/10/2020 13:00</b><br>Sequencial: 145
-
14/10/2020 14:24
Remessa Interna - GAB14 -> SUB5TESP
-
14/10/2020 13:36
Remessa Interna - SUB5TESP -> GAB14
-
13/10/2020 23:21
Julgamento Adiado
-
29/09/2020 16:56
Juntada de Certidão
-
29/09/2020 04:00
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/09/2020<br>Data da sessão: <b>13/10/2020 14:00:00</b>
-
24/09/2020 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
24/09/2020 17:08
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo revisor - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/10/2020 14:00</b><br>Sequencial: 55
-
23/09/2020 19:35
Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - GAB14 -> SUB5TESP
-
23/09/2020 17:39
Remessa Interna - SUB5TESP -> GAB14
-
22/09/2020 22:20
Julgamento Adiado
-
21/09/2020 23:14
Publicação de Pauta
-
19/09/2020 04:00
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/09/2020<br>Data da sessão: <b>22/09/2020 14:00:00</b>
-
16/09/2020 22:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
16/09/2020 22:55
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo revisor - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/09/2020 14:00</b><br>Sequencial: 19
-
16/09/2020 15:02
Julgamento Adiado
-
09/09/2020 14:12
Remessa Interna com voto-vista - GAB14 -> SUB5TESP
-
09/09/2020 13:28
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
01/09/2020 17:41
Remessa Interna - SUB5TESP -> GAB14
-
01/09/2020 17:39
Remessa Interna para desembargador que pediu vista - GAB13 -> SUB5TESP
-
01/09/2020 17:39
Juntado(a)
-
27/08/2020 21:55
Julgamento - Pedido de Vista
-
27/08/2020 20:52
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 21 - Julgamento - Pedido de Vista - 27/08/2020 20:32:11)
-
05/08/2020 04:08
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/08/2020
-
04/08/2020 18:30
Lavrada Certidão
-
04/08/2020 03:53
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
31/07/2020 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
31/07/2020 14:19
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/08/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 172
-
17/06/2020 15:15
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB13
-
17/06/2020 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
11/06/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
-
01/06/2020 13:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
01/06/2020 13:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
21/05/2020 12:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - 13ª Sessão Virtual Extraordinária - CNJ - PCA 0003391-89.2020.2.00.0000
-
18/05/2020 12:38
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
-
16/05/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
-
11/05/2020 15:13
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
-
11/05/2020 15:10
Juntada de Petição
-
06/05/2020 20:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
06/05/2020 20:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
06/05/2020 18:54
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB13 -> SUB5TESP
-
06/05/2020 18:54
Despacho/Decisão - Interlocutória
-
04/05/2020 23:45
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 11 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/05/2020
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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