29/08/2025 18:40

Juntada de Certidão
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/08/2025 Período da sessão: 09/09/2025 00:00 a 16/09/2025 18:00
28/08/2025 17:55

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/08/2025
28/08/2025 17:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 28/08/2025 17:49:24)
28/08/2025 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
28/08/2025 17:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 09/09/2025 00:00 a 16/09/2025 18:00 Sequencial: 39
26/08/2025 17:41

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
13/08/2025 18:02

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
13/08/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/08/2025 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/08/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
08/08/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
09/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5008821-36.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE: CHOCOLATES GAROTO LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) DESPACHO/DECISÃO Indeferida tutela antecipada requerida, tendo em vista que não se verifica o perigo de dano alegado. I – Trata-se de agravo interposto por CHOCOLATES GAROTO LTDA, de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória - ES, nos autos do processo nº 5019882-91.2023.4.02.5001, nos seguintes termos, verbis: Trata-se de embargos de declaração opostos por CHOCOLATES GAROTO LTDA. em face da decisão proferida no evento 68, que deferiu o bloqueio, via SISBAJUD, alegando obscuridade e omissão (evento 40). Alega o embargante, em síntese, que, sem oportunizar efetivo contraditório à executada, este Juízo deferiu a realização de bloqueio de valores por mera rejeição de garantia, sem demonstração dos fundamentos jurídicos. O INMETRO pugnou pela rejeição dos embargos e pelo prosseguimento da execução fiscal (evento 46).   Os autos vieram conclusos para decisão.    É o relatório.

Decido.   A priori, recebo os presentes embargos, pois opostos no prazo legal.   Pois bem.

Os embargos de declaração constituem espécie de recurso, prevista no art. 994, inciso IV, e nos artigos 1022 e seguintes, todos do Código de Processo Civil/2015, nos seguintes termos:    Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Cuida-se, assim, de meio de impugnação cujo cabimento está atrelado à existência dos mencionados defeitos na respectiva decisão judicial.

Tais hipóteses são taxativas, consoante entendimento consolidado por iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.   Tal instituto visa à correção de equívocos ou nebulosidades que impeçam a exata compreensão da decisão judicial impugnada.

Significa dizer que a finalidade desses embargos é esclarecer o julgado e não o modificar substancialmente. É veículo apropriado a dirimir dúvidas, preencher eventuais lacunas, mas que não visa a suprimir o decidido, muito menos a adicionar nova orientação.   Verifico, do teor da peça de embargos declaratórios opostos pela executada, que não há qualquer vício (art. 1.022 do CPC) na decisão recorrida, mas, sim, um inconformismo com o que restou decidido em desfavor da embargante. Assim, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.   Suspenda-se o feito até o julgamento em definitivo dos embargos à execução nº 5028428-38.2023.4.02.5001, distribuídos por dependência a esta execução fiscal. Em sua minuta (Evento 1), a parte agravante requer, ao fim, (i) “Diante da plausibilidade das alegações deduzidas e, ainda, da urgência que o caso reclama, a DEFERIR a TUTELA RECURSAL E EFEITO SUSPENSIVO, nos termos do parágrafo único do art. 995 do CPC, e art. 1.019, I, do CPC, a fim de que seja determinada a suspensão dos efeitos da r. decisão agravada, para aceite da garantia ofertada, sob pena da Agravante sofrer dano irreparável.”. É o relato.

Decido.

O deferimento da tutela de urgência reclama a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), na forma do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil.

Nesse passo, não verifico na argumentação do agravante a demonstração dos prejuízos ou danos irreparáveis que justifiquem o deferimento da liminar, tendo em vista que a parte alega: “Ademais, o risco de dano grave ou de difícil reparação é mais evidente, pois caso a decisão de primeiro grau permaneça tal como lançada, a Execução Fiscal terá prosseguimento, com a penhora de valores, o que causará irreparáveis danos de ordem econômica e moral, haja vista que a Agravante ofertou apólice de Seguro Garantia idônea e suficiente, com endosso para individualização.”.

Contudo, não restou demonstrado de forma concreta e inequívoca que o bloqueio de valores, no limite do crédito executado (R$ 16.097,18), comprometa a atividade econômica da empresa ou acarrete risco de dano irreparável, sobretudo diante da ausência de demonstração de valores essenciais à subsistência da agravante bloqueados.

Entendo que, a antecipação assecuratória pressupõe risco concreto (não eventual ou hipotético), iminente (no curso do processo) e grave (suficiente para inviabilizar ou prejudicar substancialmente o direito discutido), o que não foi devidamente demonstrado pelo agravante.

Note-se que, o deferimento de liminares por um juiz singular, em processos que serão julgados por um órgão colegiado, é uma exceção à regra do juiz natural, prevista no art. 5º, XXXVII, da Constituição da República.

Isso ocorre porque são tutelas cautelares que visam proteger direitos ou prevenir danos irreparáveis, e seu deferimento é urgente e não pode esperar a decisão do órgão colegiado.

Assim, em análise perfunctória, a parte não logrou êxito em comprovar o perigo de dano.

Portanto, não vislumbro necessária a suspensão da decisão impugnada até o resultado final do presente recurso.

Ausente o requisito do periculum in mora. Isso posto, indefiro a tutela recursal vindicada.

II - Dê-se imediata ciência do teor desta decisão ao MM.

Juízo a quo.

III - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para resposta, nos termos do artigo 1.019, II do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com o caput do artigo 183 do mesmo diploma.

IV - Decorrido o prazo, com ou sem contraminuta, intime-se o Ministério Público para emissão de parecer (1.019, III, do Código de Processo Civil).

V - Após, voltem-me os autos conclusos.
08/07/2025 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 20:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
04/07/2025 20:58

Despacho
01/07/2025 16:52

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 49 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004612-18.2023.4.02.5004

Herminio Geraldo Gripa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001138-71.2025.4.02.5003

Olivando dos Santos Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/03/2025 23:15

Exibir Processo

Processo nº 5003791-22.2025.4.02.5108

Aldecir Ferreira de Andrade

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003080-15.2025.4.02.0000

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Carlos Alberto Caldas Vianna

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/03/2025 20:17

Exibir Processo

Processo nº 5013051-54.2024.4.02.5110

Getulio de Oliveira Fontes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/11/2024 13:26

Exibir Processo