30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
20/08/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:28

Juntada de Petição
20/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
22/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
08/07/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 57
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 59
30/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
27/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007420-08.2024.4.02.5118/RJAUTOR: IZABELLE PAULINI ECAR CRAVO DE CARVALHO (Tutor)ADVOGADO(A): CAIO NASCIMENTO MARTINS (OAB RJ222455)ADVOGADO(A): PIERRE JOSE SOUZA DE CARVALHO (OAB RJ154252)AUTOR: AYLA ECAR ADONAI DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CAIO NASCIMENTO MARTINS (OAB RJ222455)ADVOGADO(A): PIERRE JOSE SOUZA DE CARVALHO (OAB RJ154252)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS: I-à concessão do benefício assistencial de prestação continuada NB 7151913630, desde a data do requerimento administrativo (05/06/2024 ? EVENTO1, PROCADM8); II-ao pagamento dos atrasados do referido benefício de prestação continuada desde 05/06/2024 até a sua efetiva implantação, devendo o montante ser acrescido de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais (Art. 12, §1ºda Lei 10.259/2001).

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.
26/06/2025 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/06/2025 22:14

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 20:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/06/2025 20:02

Conclusos para julgamento
23/06/2025 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
17/06/2025 22:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/06/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
08/06/2025 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
05/06/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 41
05/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
03/06/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 10:05

Determinada a intimação
02/06/2025 22:07

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 22:06

Juntado(a)
12/05/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
02/05/2025 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
29/04/2025 21:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
17/04/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 27
17/04/2025 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/04/2025 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/04/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/04/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/04/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/04/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/04/2025 22:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/03/2025 14:43

Juntada de Petição
28/01/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 20
28/01/2025 12:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17, 20 e 21
17/01/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/01/2025 14:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/01/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 11:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/01/2025 11:47

Não Concedida a tutela provisória
09/01/2025 22:03

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: AYLA ECAR ADONAI DE OLIVEIRA <br/> Data: 21/03/2025 às 08:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: CLAUDIA
09/01/2025 22:01

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 11:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
23/09/2024 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/09/2024 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/09/2024 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/09/2024 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/09/2024 14:35

Determinada a intimação
20/09/2024 08:27

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 18:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/08/2024 17:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/08/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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