01/08/2025 14:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/08/2025 11:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO43
01/08/2025 11:45

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
01/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
25/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
02/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
01/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001616-50.2024.4.02.5121/RJ RECORRENTE: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
30/06/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:13

Negado seguimento a Recurso
30/06/2025 13:42

Conclusos para decisão de admissibilidade
30/06/2025 13:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
25/11/2024 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 13:36

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
12/11/2024 12:05

Conclusos para decisão de admissibilidade
11/11/2024 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
11/11/2024 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/11/2024 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/11/2024 14:40

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
06/11/2024 14:54

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES
06/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
29/10/2024 17:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/10/2024 22:24

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
05/10/2024 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
05/10/2024 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/10/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/10/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/10/2024 15:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/10/2024 14:40

Sentença desconstituída - por unanimidade
01/10/2024 14:11

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
23/09/2024 13:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Incluído em mesa para julgamento - 20/09/2024 14:39:35)
04/09/2024 16:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
07/08/2024 17:35

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
04/07/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
04/07/2024 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/07/2024 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/07/2024 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/07/2024 14:00

Juntada de Petição
01/07/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/07/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
30/06/2024 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
30/06/2024 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/06/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 16:24

Julgado procedente o pedido
08/05/2024 13:43

Conclusos para julgamento
08/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/04/2024 14:44

Juntada de Petição
09/04/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/04/2024 11:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/04/2024 18:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2024 18:23

Determinada a citação
03/04/2024 18:08

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5066493-25.2025.4.02.5101

Cristian Marinho da Silva

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Raquel Vieira Pacheco Barbosa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5097178-49.2024.4.02.5101

Jeronimo de Andrade Euzebio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Roberto Marinho Luiz da Rocha

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/11/2024 15:55

Exibir Processo

Processo nº 5097178-49.2024.4.02.5101

Jeronimo de Andrade Euzebio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ronan Ribeiro dos Santos

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/07/2025 12:14

Exibir Processo

Processo nº 5017232-62.2023.4.02.5101

Sebastiao de Almeida Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/05/2025 10:17

Exibir Processo

Processo nº 5031069-96.2023.4.02.5001

Arcilia Garcia Lopes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo