13/09/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
12/09/2025 23:10

Juntada de Petição
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
29/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
28/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000391-82.2025.4.02.5113/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: VITORIA PROCOPIO DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS DUTRA (OAB RJ094500)AUTOR: MARYA VICTORYA PROCOPIO DOS REIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS DUTRA (OAB RJ094500)SENTENÇAJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.
27/08/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
27/08/2025 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
26/08/2025 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 23:24

Julgado improcedente o pedido
05/08/2025 12:12

Conclusos para julgamento
30/07/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
29/07/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/07/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
26/07/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/07/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 31
30/06/2025 11:33

Juntada de Petição
30/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
27/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000391-82.2025.4.02.5113/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: VITORIA PROCOPIO DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS DUTRA (OAB RJ094500)AUTOR: MARYA VICTORYA PROCOPIO DOS REIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS DUTRA (OAB RJ094500) DESPACHO/DECISÃO O tema 1.188 do STJ foi julgado com a definição da seguinte tese jurídica: “A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior.”. (destaquei) O entendimento do STJ deixa claro que a sentença trabalhista homologatória não é cconsiderada contemporânea ao período laboral que se pretende comprovar, sendo considerada prova produzida após o término do vínculo empregatício, contrariando o citado 55, § 3º, da Lei 8.213/91.

Dessa forma, para que a sentença trabalhista que apenas homologa acordo entre as partes seja considerada como prova material no processo previdenciário, é indispensável a apresentação de documentos contemporâneos aos fatos que corroborem o trabalho exercido pelo segurado no período homologado, não servindo para tal fim prova exclusivamente testemunhal.

Assim, oportunizo à parte autora o prazo de 15 dias, para a produção de provas adicionais, de modo a viabilizar o julgamento de acordo com a referida tese, mediante a juntada de documentos contemporâneos ao tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, para fins de análise da qualidade de segurado do de cujus.

Cumprido, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 05 dias.

Após, dê-se vista ao MPF.
26/06/2025 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 22:47

Despacho
26/06/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
17/06/2025 23:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/06/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
27/05/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
27/05/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
26/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
26/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
22/05/2025 12:59

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
22/05/2025 12:59

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
21/05/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
20/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/04/2025 00:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/04/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/04/2025 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/04/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
10/04/2025 15:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
10/03/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 17:29

Despacho
10/03/2025 13:05

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 11:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2025 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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