06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
27/08/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
27/08/2025 13:05

Determinada a intimação
27/08/2025 11:24

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
19/08/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
04/08/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
01/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
31/07/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:19

Determinada a intimação
31/07/2025 14:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/07/2025 20:54

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 19:12

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
22/07/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
08/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001039-84.2024.4.02.5117/RJAUTOR: MARCIA VERONICA WASENKESKI REISADVOGADO(A): MARCELO INACIO DA SILVA (OAB RJ176664)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a pagar os valores referentes ao benefício assistencial NB 713.483.100-1, desde 25/07/2023 (DER) até 16/04/2024 (véspera da data de concessão do benefício assistencial NB 714.888.956-2), acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, Lei nº 10.259/01).

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Diante da concessão de gratuidade de justiça, estabeleço desde já que, após o trânsito em julgado, mantida a sentença, caberá ao INSS apresentar memória de cálculo que possibilite o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
04/07/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 13:15

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 17:56

Conclusos para julgamento
11/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
28/01/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
28/01/2025 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
23/01/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 19:15

Determinada a intimação
16/01/2025 21:52

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
10/10/2024 22:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 07:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
23/09/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 18:34

Determinada a intimação
23/09/2024 08:18

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 23:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/07/2024 15:29

Juntada de Petição
12/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
04/07/2024 09:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 22
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/06/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
20/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14 e 16
20/06/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 15:07

Determinada a intimação
19/06/2024 14:02

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2024 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
15/06/2024 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/06/2024 14:03

Juntada de Petição
10/06/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
10/06/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 11:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2024 11:20

Não Concedida a tutela provisória
07/06/2024 14:11

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCIA VERONICA WASENKESKI REIS <br/> Data: 23/07/2024 às 07:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO
19/05/2024 13:15

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2024 16:59

Juntada de Petição
17/04/2024 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/04/2024 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 09:39

Determinada a intimação
30/03/2024 10:42

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2024 11:12

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/02/2024 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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