15/09/2025 22:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
20/08/2025 14:17

Juntada de Petição
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
08/08/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 19:04

Determinada a intimação
08/08/2025 18:09

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 18:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/08/2025 11:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJSJM05
01/08/2025 11:44

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
01/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
16/07/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
02/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
01/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001956-27.2024.4.02.5110/RJ RECORRIDO: HELENO LUIZ AUGUSTO DE MELO (AUTOR)ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
30/06/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:37

Negado seguimento a Recurso
30/06/2025 13:42

Conclusos para decisão de admissibilidade
30/06/2025 13:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
10/10/2024 22:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/10/2024 05:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
27/09/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 19:20

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
24/09/2024 12:20

Conclusos para decisão de admissibilidade
23/09/2024 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/08/2024 07:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/08/2024 07:15

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
20/08/2024 06:06

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABGES
20/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/07/2024 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
24/07/2024 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/07/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/07/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/07/2024 12:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/07/2024 16:47

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
16/07/2024 16:19

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
01/07/2024 17:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
30/06/2024 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
22/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/06/2024 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2024 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
02/06/2024 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/05/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2024 18:04

Julgado procedente em parte o pedido
14/05/2024 15:05

Conclusos para julgamento
08/05/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/04/2024 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/04/2024 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/04/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 16:50

Decisão interlocutória
11/04/2024 22:34

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 00:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/03/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/03/2024 13:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/03/2024 18:50

Decisão interlocutória
29/02/2024 15:10

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2024 23:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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