TRF2 - 5000255-79.2025.4.02.5115
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
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16/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000255-79.2025.4.02.5115/RJAUTOR: MAICO GARRIDO DA COSTAADVOGADO(A): WELLITON GARRIDO DA COSTA (OAB RJ260543)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício AUXÍLIO-ACIDENTE, com DIB em 06/05/2018 (data subsequente à cessação do auxílio-doença NB 619.354.704-9, evento 1.8), DIP no primeiro dia do mês em que ocorrer a intimação do INSS, e RMI a ser calculada administrativamente, na forma da lei; e a pagar as parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício inacumulável.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).
Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.
Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se o INSS para que comprove o cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.
Em seguida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores atrasados. Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.
Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.
Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.
Sr.
Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito. Expeça-se RPV ao TRF-2ª Região também em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.
Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.
Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.
Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
15/09/2025 11:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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15/09/2025 11:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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15/09/2025 09:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/09/2025 09:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/09/2025 19:32
Julgado procedente o pedido
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09/09/2025 17:58
Conclusos para julgamento
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09/09/2025 13:20
Juntada de Petição
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09/09/2025 12:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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09/09/2025 12:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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03/09/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
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02/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
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02/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000255-79.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: MAICO GARRIDO DA COSTAADVOGADO(A): WELLITON GARRIDO DA COSTA (OAB RJ260543) ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da proposta de acordo apresentada. -
01/09/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 17:50
Ato ordinatório praticado
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01/09/2025 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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01/09/2025 15:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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01/09/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 15:01
Ato ordinatório praticado
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01/09/2025 11:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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25/08/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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15/08/2025 10:35
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/08/2025 10:34
Ato ordinatório praticado
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13/08/2025 10:12
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-TE para RJTER01S)
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08/08/2025 11:28
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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05/08/2025 16:32
Juntada de Petição
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09/07/2025 21:29
Juntada de Petição
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06/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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29/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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27/05/2025 02:21
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
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27/05/2025 02:21
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
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26/05/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
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26/05/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
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26/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000255-79.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: MAICO GARRIDO DA COSTAADVOGADO(A): WELLITON GARRIDO DA COSTA (OAB RJ260543) ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA DESIGNADA Periciado: MAICO GARRIDO DA COSTAData: 10/07/2025 às 13:30.Local: SJRJ- Teresópolis - sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões, Teresópolis - RJPerito: JULIANO VINICIUS DE AZEVEDO FIGUEIREDO A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, bem como prontuários de internações, em caso de queixa psiquiátrica.
Fica a parte autora, ciente que, eventual ausência à perícia médica, deverá ser justificada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.
Intimem-se. -
19/05/2025 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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19/05/2025 14:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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19/05/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 13:51
Ato ordinatório praticado
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18/05/2025 19:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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18/05/2025 19:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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15/05/2025 16:46
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MAICO GARRIDO DA COSTA <br/> Data: 10/07/2025 às 13:30. <br/> Local: SJRJ- Teresópolis - sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões, Teresópolis - RJ <br/> Perito: JULIANO VINICIUS DE AZEVEDO FIG
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15/05/2025 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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15/05/2025 14:26
Juntada de Petição
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15/05/2025 12:16
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTER01S para CEPERJA-TE)
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15/05/2025 12:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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15/05/2025 12:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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14/05/2025 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
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14/05/2025 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/05/2025 17:05
Despacho
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19/03/2025 16:50
Conclusos para decisão/despacho
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14/03/2025 13:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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14/03/2025 13:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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13/03/2025 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2025 15:47
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 17:10
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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06/02/2025 17:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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